Em 2015, o Comissariado da Auditoria (CA) continuou a prosseguir o objectivo de promover a boa governança pública por via das acções de auditoria. Pragmático, independente e no estrito cumprimento da disciplina do trabalho e do princípio da legalidade, o CA empenhou-se, nomeadamente, em identificar e analisar áreas de actuação administrativa e financeira dos serviços públicos sujeitos a auditoria que revelaram insuficiências ou lacunas na boa gestão dos recursos públicos, tendo formulado sugestões e emitido opiniões que, segundo critérios de razoabilidade, economia, eficiência e eficácia, viessem a contribuir para uma melhor administração do erário público e execução das políticas públicas. Os parágrafos seguintes sintetizam a execução das Linhas de Acção definidas para o presente ano.

Auditoria financeira baseada em tecnologias de informação e comunicação (TIC)

Na auditoria às contas dos serviços e organismos públicos o CA tem vindo a estudar e implementar novas metodologias e boas práticas de auditoria em uso nas instituições congéneres mais avançadas, adaptando-as, para o efeito, às especificidades locais, com vista à melhoria da qualidade e credibilidade dos trabalhos de auditoria realizados. A título de exemplo, a auditoria financeira passou a ser orientada para a gestão de riscos por forma a serem identificadas áreas ou procedimentos de risco com significativo impacto financeiro e tomadas medidas para a sua prevenção, redução ou eliminação. No ano de 2015, o CA procedeu à auditoria financeira à totalidade dos serviços públicos da RAEM, incluindo a Conta Central (que abrange a Caixa do Tesouro e os 50 serviços integrados) as contas de gerência de 57 entidades autónomas e serviços com autonomia administrativa e a conta de gerência da Reserva Financeira. Acresce, ainda, que o CA auditou in loco a Caixa do Tesouro e a Reserva Financeira e seleccionou por amostragem 4 serviços integrados e 9 entidades autónomas para a auditoria in loco.

Em 2015, o CA continuou a aprofundar a aplicação do “Programa Informático de Auditoria in loco”, alargando o seu âmbito de cobertura a organismos especiais, para além de utilizar o programa informático nos trabalhos de verificação, cálculo, pesquisa e integração das informações contabilísticas da Conta Geral e das contas de gerência dos serviços autónomos. A par disso o CA estudou a possibilidade da introdução das tecnologias de informação e comunicação na análise integrada da informação com o objectivo de detectar discrepâncias, erros e desvios de gestão por parte dos sujeitos a auditoria e desta forma garantir uma maior segurança, eficácia e fiabilidade às auditorias e uma relação favorável de custo-benefício na sua execução.

Auditorias de resultados, específicas e concomitantes

No ano em curso as tecnologias de informação e comunicação foram aplicadas nas auditorias não financeiras, atendendo a que um adequado suporte informático na realização das auditorias, particularmente aquelas que envolvem o tratamento de um elevado volume de dados, aumenta substancialmente a eficiência e a precisão na recolha e contabilização de dados e produz um impacto significativo ao nível da qualidade da auditoria e dos seus resultados.

Em 2015, o CA realizou diversas auditorias de resultados, específicas e concomitantes, tendo sido detectados irregularidades e erros na execução dos trabalhos por parte dos sujeitos a auditoria e por esse facto apresentadas sugestões por forma a prevenir ou aperfeiçoar essas situações. Os relatórios concluídos e divulgados pelo CA em 2015 incidiram principalmente sobre a execução de projectos de obras públicas relevantes, a gestão duma instituição do ensino superior no domínio da aplicação dos recursos públicos e, ainda, sobre o regime de atribuição de apoios sociais. As auditorias atrás referidas para além de observarem rigorosamente os princípios de independência, de objectividade, de equidade e de justiça, tiveram como enfoque a identificação de deficiências ou áreas de risco com significativo impacto financeiro e a apresentação de medidas destinadas à sua eliminação e prevenção. Por forma a exercer um controlo preventivo, atempado, sistemático e abrangente aos projectos de construção plurianuais de grande dimensão, o CA procedeu à auditoria concomitante à execução destas empreitadas e apresentou opiniões e sugestões construtivas nos respectivos relatórios.

Medidas de controlo da qualidade das auditorias e a auditoria interna

O CA aplicou em todos os projectos de auditoria medidas de controlo de qualidade harmonizadas com as normas emitidas pela Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria (INTOSAI), a fim de que os trabalhos de auditoria sejam executados de acordo com procedimentos adequados e, desta forma, garantir a qualidade dos relatórios de auditoria.

Neste contexto, a Auditoria Interna do CA, uma estrutura com autonomia de funcionamento, procedeu à revisão exaustiva de todos os processos de auditoria, com o objectivo de verificar se os mesmos foram realizados de acordo com as normas, as políticas e as instruções aplicáveis. O âmbito de exame da auditoria interna é mais vasto que o das medidas de controlo de qualidade, assegurando, assim, maior qualidade a todos os relatórios de auditoria.

Capacitação da equipa de auditoria

Atentas as exigências técnicas e os desafios de actualização permanente de conhecimentos teóricos e da aplicação das melhores práticas de contabilidade e de auditoria pública reconhecidas internacionalmente o CA tem vindo, nos últimos anos, a organizar ou participar em acções para reforçar a qualificação dos seus profissionais em diversas valências técnicas, nomeadamente nos domínios das tecnologias de informação e comunicação, contabilidade, auditoria e direito. Concretamente, no ano em curso, o CA enviou vários trabalhadores para frequentar os cursos de “Auditoria Informática – nível intermédio” e “Formação de Jovens Quadros Auditores”, ambos realizados pelo Gabinete de Auditoria Nacional, assim como ao curso de “Auditoria Informática”, realizado pelo Departamento de Auditoria de Guangdong. O CA convidou, ainda, especialistas do Gabinete de Auditoria Nacional para realizar em Macau um curso sobre o sistema informático “Big Data” e auditoria às entidades reguladores das actividades financeiras. Foi, também, ministrado por especialista do Tribunal de Contas de Portugal um curso em Macau sobre “Tecnologias de Informação e Comunicação no Âmbito da Auditoria, Análise de Dados para Auditores II (IDEA) e Segurança Informática”.

Divulgar a cultura de auditoria

O CA realizou sessões de divulgação da cultura de auditoria dirigidas aos trabalhadores da Administração Pública, sensibilizando-os para a necessidade de uma correcta aplicação dos dinheiros públicos e para a importância da auditoria pública na promoção da boa governança.

Para reforçar uma relação de confiança mútua no processo de auditoria, o CA tem continuado a realizar workshops sobre a auditoria financeira, dirigidos por auditores e auditores superiores, com o objectivo de trocar opiniões com os responsáveis dos serviços públicos presentes sobre questões relacionadas com a execução financeira do ano económico findo.

Para aprofundar o conhecimento dos diversos sectores sociais sobre a auditoria pública e a missão de auditoria, o CA tem intensificado o diálogo com as associações profissionais de contabilidade, associações dos trabalhadores da Administração Pública e escolas, realizando em conjunto actividades que contribuam para a disseminação dos conceitos de auditoria e da boa gestão pública. Em 2015, foram realizadas 27 acções de divulgação destinadas a associações, estabelecimentos de ensino superior e não superior e trabalhadores da Administração Pública.

Aperfeiçoamento dos instrumentos de auditoria

Para dar resposta ao desenvolvimento socioeconómico e à diversidade das acções do Governo em 2015, o CA actualizou e reforçou equipamentos e aplicações informáticos e aperfeiçoou os procedimentos administrativos. Entre as iniciativas é de realçar a introdução do “Sistema de gestão electrónico de arquivo de auditoria” com vista à substituição dos documentos em suporte de papel por suporte digital e deste modo contribuir para um acesso ágil e seguro a documentos de arquivo e às informações neles contidas. Actualmente, o CA continua a proceder à inserção naquele sistema de dados relativos a processos de auditoria. Por outro lado, em função das necessidades efectivas, foram adquiridos equipamentos e aplicações informáticos destinados a facilitar a realização da auditoria in loco.

Actividades de intercâmbio na área da auditoria

Em 2015, o Comissário da Auditoria participou, como membro da delegação da China, na 13.ª Assembleia Geral da Organização Asiática das Instituições Superiores de Auditoria, que decorreu na cidade de Kuala Lumpur, na Malásia e, na qualidade de observador, participou no Seminário da Organização das Instituições Superiores de Controlo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que decorreu na cidade de Maputo, em Moçambique, tendo sido apresentada uma comunicação neste último evento. O Comissário visitou, ainda, o Tribunal de Contas de Portugal e o Departamento de Auditoria de Guangdong. Para reforçar competências técnicas e aprofundar as relações do pessoal de auditoria do CA com profissionais de instituições congéneres de outros países e regiões, o CA participou, a convite da Sociedade de Auditoria da China, no “Seminário sobre a Teoria e Prática de Auditoria nas Duas Margens do Estreito e em Hong Kong e Macau 2015”, que decorreu na cidade de Hualien, em Taiwan. A convite do Departamento de Auditoria de Guangdong, o CA participou na “Conferência de Auditoria de Resultados Guangdong-Hong Kong-Macau de 2015”. Nos eventos atrás referidos, os representantes do CA apresentaram comunicações sobre teorias e práticas de auditoria, tendo aprofundado o estudo sobre a aplicação das teorias nas actividades de auditoria e propiciado o alargamento de horizontes profissionais aos seus quadros.

Opiniões dos cidadãos

O CA mantém uma linha telefónica e uma caixa de correio exclusivas, através das quais os cidadãos podem apresentar as suas opiniões sobre a qualidade dos serviços prestados pelos serviços e organismos públicos. As opiniões recebidas são acompanhadas pelo CA ou encaminhadas para os competentes serviços públicos para tratamento, contribuindo assim para o aumento da qualidade do serviço prestado pelos mesmos. Até Outubro do corrente ano, o CA recebeu 26 queixas relativas a serviços públicos, tendo encaminhado 10 para os serviços públicos visados.

Conclusão

Nos últimos anos, a INTOSAI tem vindo a realçar o papel das Instituições Superiores de Auditoria na avaliação de desempenho dos serviços públicos com base em determinados indicadores, de forma a acompanhar melhor a execução dos projectos públicos e promover a melhoria de procedimentos no sentido de efectuar uma boa gestão financeira dos mesmos. A Declaração de Beijing aprovada pela INTOSAI na sua XXI Assembleia Geral estipula explicitamente que as Instituições Superiores de Auditoria têm como missão e objectivo promover a boa governança pública, realizando auditorias no sentido de promover a eficiência, a eficácia, a transparência e a prestação de contas dos serviços públicos, com vista a fomentar o desenvolvimento sustentável a nível social, económico e ambiental.

Com o objectivo de promover a boa governança pública, o CA, no ano em curso, realizou auditorias aos projectos que envolvem avultados dispêndios públicos e com significativa importância no bem-estar da população, tendo identificado deficiências típicas na gestão e execução desses projectos e formulado sugestões preventivas e correctivas de forma a salvaguardar o interesse público. Além disso, o CA analisou cuidadosamente as novas técnicas de auditoria e procedeu ao balanço dos trabalhos realizados e à padronização das actividades de auditoria, com vista a exercer melhor controlo sobre a aplicação dos dinheiros públicos, a actuação dos poderes públicos e a execução das competências dos serviços públicos, detectando eventuais deficiências na gestão de risco dos serviços públicos e apresentando as respectivas sugestões correctivas.

Em 2016, o CA vai continuar a desenvolver as suas actividades com pragmatismo e a pautar a sua actuação pelos princípios de independência e legalidade. O CA vai proceder à racionalização dos seus recursos para concentrar esforços na avaliação da legalidade e conformidade dos actos de gestão e de funcionamento dos serviços e organismos públicos, apresentando sugestões e opiniões pertinentes para prevenir ou eliminar riscos.

A auditoria à Conta Geral da RAEM é uma actividade anual e de grande relevância no conjunto das auditorias realizadas pelo CA. Na auditoria anual às contas dos serviços e organismos públicos o CA vai continuar a privilegiar o critério da avaliação dos riscos, nomeadamente, com recurso a programas e meios informáticos, centrando a sua actuação nas operações financeiras consideradas mais problemáticas e susceptíveis de causar ineficiências na correcta aplicação dos recursos financeiros públicos. Por seu turno, a relevante dimensão atingida pelos investimentos financeiros da Reserva Financeira da RAEM exige uma atenção acrescida por parte do CA quanto ao acompanhamento da sua boa gestão financeira. No que se refere à perspectiva de entrada em vigor da nova Lei do Enquadramento Orçamental o CA terá de proceder aos necessários ajustamentos internos decorrentes da implementação do novo processo orçamental. No tocante ao desenvolvimento da auditoria baseada nas tecnologias de informação e comunicação, o CA vai aperfeiçoar o “Programa Informático de Auditoria in loco” com vista a ampliar as suas funcionalidades na análise de dados.

O CA vai continuar a apostar na realização de auditorias de resultados, especificas e concomitantes tendo em consideração a sua enorme importância no desenvolvimento de uma gestão pública moderna e transparente e do papel pedagógico das suas sugestões para as partes interessadas. Para promover a boa gestão nos serviços públicos o CA vai estudar, oportunamente, a viabilidade de auditar o desempenho de altos dirigentes com o objectivo de os alertar para as suas responsabilidades no exercício das suas funções e de contribuir, sendo o caso, para elevar o nível de eficácia e conformidade da sua acção na consecução dos objectivos previamente traçados. O CA vai, ainda, padronizar os procedimentos das auditorias específicas e de resultados, optimizando os instrumentos de auditoria e o sistema de gestão de qualidade, por forma a assegurar uma actividade fiscalizadora pró-activa junto dos serviços e organismos públicos. Por outro lado o CA vai promover uma maior interacção com os sujeitos a auditoria de modo a que possam compreender melhor a função do controle externo, seus objectivos e função pedagógica na promoção da boa gestão dos recursos públicos.

Acresce a necessidade de o CA reforçar ou ampliar a sua capacidade de actuação operacional, face às novas exigências, diversidades e complexidades gestionárias na administração pública, o que passa por uma alteração ao seu mandato legal e concomitante ajustamento da sua estrutura orgânica e de funcionamento. Por outro lado, será dada continuidade ao aperfeiçoamento do “sistema de gestão electrónica do arquivo de auditoria” em função dos resultados dos testes realizados.

A aposta na formação técnica especializada dos recursos humanos continua a ser uma das prioridades do CA com vista à actualização de saberes segundo princípios, normas e práticas de auditoria internacionalmente reconhecidas e indispensáveis ao cumprimento da sua missão institucional. Para o efeito o CA vai prosseguir uma política de abertura ao exterior nos domínios da cooperação e intercâmbio formativo com o Gabinete de Auditoria Nacional e outras entidades congéneres do Interior da China, com o pólo de formação da Organização das Instituições Superiores de Auditoria da Ásia e com o Tribunal de Contas de Portugal. Em suma, o plano de formação previsto para o ano de 2016 tem por objectivo elevar os conhecimentos e competências do pessoal de auditoria ao nível das mais avançadas instituições congéneres internacionais.

O CA está ciente de que faz parte da deontologia profissional do pessoal de auditoria o empenho na auto valorização contínua, adquirida quer pela via do aprofundamento e actualização dos conhecimentos teóricos quer pela experiência prática. Por esse motivo, o CA tem vindo a participar em reuniões internacionais e actividades de intercâmbio de auditoria e a estimular o seu pessoal na aquisição de técnicas avançadas de auditoria e novos saberes no domínio das normas e práticas internacionalmente reconhecidas, com o propósito de incorporarem os novos conhecimentos no trabalho quotidiano. No ano de 2016, o CA vai continuar a estreitar o relacionamento com o Gabinete de Auditoria Nacional, a Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria, a Organização das Instituições Superiores de Auditoria da Ásia, a Sociedade de Auditoria da China, a Organização das Instituições Superiores de Controlo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e outras instituições congéneres, a fim de manter/intensificar o intercâmbio com o exterior e participar em eventos internacionais e regionais no âmbito da temática da auditoria.

Para promover uma cultura da auditoria e ampliar o número de serviços públicos que valorizem uma correcta aplicação dos recursos públicos, o CA vai continuar a intensificar acções de sensibilização sobre a cultura de auditoria junto dos trabalhadores dos serviços públicos, dos estudantes e da população em geral, através de palestras e workshops, e contribuir desta forma para a divulgação da importância, objectivos e valores da auditoria. O CA pretende fomentar a confiança do público nos trabalhos de auditoria e desenvolver e consolidar uma imagem imparcial, independente, profissional e credível da instituição no controlo da aplicação dos recursos públicos.

O CA perante os novos desafios que se lhe colocam no actual quadro de desenvolvimento da RAEM, vai nortear a sua actuação em consonância com os princípios contidos na ISSAI 12 da INTOSAI - Valor e benefícios das Instituições Supremas de Auditoria - fazendo diferença na vida dos cidadãos. Para o efeito o CA vai executar com rigor o plano de actividades definido. Em estrita observância da legalidade e com pragmatismo, o CA vai empenhar-se na detecção de deficiências dos serviços públicos na execução das suas competências, alargando o âmbito de auditoria e concentrando os esforços na auditoria aos projectos de grande dimensão e com significativo impacto no bem-estar da população. Acresce que, face ao processo de ajustamento económico e financeiro vivido nos últimos tempos na RAEM, o CA vai estar particularmente atento ao cumprimento da execução da despesa nos serviços públicos em conformidade com as políticas públicas e de natureza orçamental traçadas, apresentando sugestões com vista à prevenção e correcção de desvios e desta forma contribuir para a promoção da boa governança pública.

O CA vai, ainda, aperfeiçoar procedimentos de auditoria, acompanhando, nomeadamente, os resultados das auditorias realizadas com vista a exercer a sua acção fiscalizadora de forma mais eficaz e pedagógica.