Relatório Final das Actividades para 2019

 

Execução das Linhas de Acção para 2019

De harmonia com os objectivos delineados nas linhas de acção governativa, o Comissariado da Auditoria (CA), no âmbito da função de fiscalização que lhe compete, tem vindo a desenvolver em 2019 as actividades de auditoria de forma consistente. O CA empenhou-se em alargar o âmbito de cobertura da auditoria, optimizar as metodologias de auditoria e prestar atenção às matérias relacionadas com o bem-estar da população, com vista a promover o aperfeiçoamento da administração pública, a qualidade dos serviços públicos e a valorização dos seus recursos, nomeadamente, através dos relatórios de auditoria a diversos empreendimentos ou programas públicos e respectivo acompanhamento das sugestões ou opiniões de auditoria suscitadas.

Auditoria financeira baseada em tecnologias de informação e comunicação

A auditoria às contas do Governo é uma actividade permanente do CA. Em 2019, o CA auditou as contas com incidência na legalidade, fiabilidade e eficácia das receitas e despesas, tendo concluído o“Relatório de Auditoria da Conta Geral de 2018”conforme a calendarização estabelecida. No corrente ano, a auditoria à“Conta ordinária integrada do Governo”reflecte os valores contabilísticos totais das receitas, das despesas e dos activos de cerca de 141,3 mil milhões de patacas, 83 mil milhões de patacas e 156,1 mil milhões de patacas, respectivamente. Esta Conta abrange os dados financeiros da Caixa de Tesouro do Governo e de 43 serviços integrados, bem como as contas de gerência de 12 serviços dotados de autonomia administrativa e de 39 entidades autónomas, envolvendo cerca de 1 870 mil registos contabilísticos. A nota da Reserva Financeira incluída no Relatório da “Conta ordinária integrada do Governo” apresenta um saldo final da Reserva Financeira de cerca de 508,8 mil milhões de patacas, envolvendo cerca de 790 mil registos contabilísticos. Relativamente à“Conta agregada dos organismos especiais”, os rendimentos, os gastos e os activos totalizam, respectivamente, cerca de 20,2 mil milhões de patacas, 12,5 mil milhões de patacas e 399,7 mil milhões de patacas, envolvendo cerca de 1 510 mil registos contabilísticos de 8 organismo especiais.

O volume de trabalho de auditoria da“Conta agregada dos organismos especiais”e da Reserva Financeira tem vindo a aumentar significativamente ao longo dos anos, nomeadamente devido à contínua e crescente complexidade das teorias e práticas contabilísticas das contas elaboradas no regime contabilístico de acréscimo. Para além disso, tem-se verificado uma diversificação de modalidades de investimentos financeiros cada vez mais complexas, nomeadamente dos instrumentos financeiros derivados de investimentos para cobertura de risco (hedging) e em“títulos não transacionáveis em bolsa”na forma de fundos aplicados com riscos acrescidos por alguns organismos especiais, a fim de optimizar as retribuições dos fundos próprios. Para enfrentar estes novos desafios, nomeadamente a de verificar a situação real no final de cada ano dos referidos investimentos e estimativa do seu valor, o Comissariado da Auditoria tem vindo a reforçar a qualificação dos recursos humanos de auditoria.

Com a publicação da Lei do Enquadramento Orçamental e a sua entrada em vigor, o Governo da RAEM implementou o novo regime de contabilidade pública, e o Comissariado da Auditoria teve de actualizar, por esse motivo, o Despacho do Comissário da Auditoria, por forma a recolher com eficiência e eficácia as contas e informações financeiras dos sujeitos a auditoria. Como as funcionalidades do programa de auditoria actual não se coaduna no seu todo com os requisitos do novo regime financeiro, o Comissariado da Auditoria assumiu uma atitude pró-activa celebrando um Memorando de Cooperação com o Centro de Tecnologia Informática do Gabinete de Auditoria Nacional e constituindo como mandatário o Centro de Tecnologia Informática para assegurar uma plena fiscalização técnica de actualização e modificação do Programa Informático de Auditoria in loco (edição de Macau), trabalho este já iniciado conforme plano estabelecido. Paralelamente, para dar execução às directrizes delineadas nas linhas de acção governativa quanto à promoção do Governo Electrónico, o Comissariado da Auditoria desenvolveu por si próprio um “Programa Informático para Verificação de Dados Electrónicos” em resposta ao novo regime de contabilidade pública para uso dos serviços públicos, com vista a apoiá-los na verificação prévia dos formatos adequados e da integridade dos ficheiros antes de os mesmos serem remetidos ao Comissariado e desta forma elevar a eficiência dos respectivos procedimentos. Antes do lançar o Programa de verificação de dados electrónicos, o CA realizou sessões de apresentação para todos os serviços públicos para assegurar a plena transição do antigo para o novo Programa e sua aplicação adequada.

Auditorias de resultados e específicas

Através de auditorias de resultados e específicas, o CA tem em vista não só prestar atenção aos resultados de execução das políticas definidas pelo Governo da RAEM e executadas por parte dos sujeitos a auditoria, como também identificar, de forma fundamentada, os problemas relevantes. O CA tem apresentado sugestões e opiniões pertinentes sobre as acções da administração pública que produzem impactos negativos, tendo em vista melhorar o desempenho das funções dos serviços públicos, procurar eliminar as lacunas existentes e evitar a repetição de negligências ou de erros semelhantes.

O relatório de auditoria de resultados divulgado no presente ano reporta-se especificamente ao processo da reforma da Administração Pública, centrando a sua atenção na definição das políticas e na situação de gestão e coordenação por parte do sujeito a auditoria, alertando o mesmo para serem analisados os pontos fracos que influenciam vários serviços públicos e a população, tendo em consideração uma perspectiva conjuntural na definição de soluções eficazes para uma pronta e rigorosa correcção de problemas.

O CA aplicou em todos os projectos de auditoria medidas de controlo de qualidade. O CA dispõe ainda de uma estrutura de auditoria interna que funciona com autonomia e é responsável por verificar os procedimentos de auditoria, assegurando, assim, a exactidão e a confiabilidade dos relatórios de auditoria.

Formação de pessoal

Para elevar a qualidade global das equipas de auditoria, o CA tem proporcionado aos quadros técnicos oportunidades de actualização ou valorização profissional através da sua participação regular em cursos ou outras acções de formação. Com o valioso apoio do Gabinete de Auditoria Nacional (GAN), o CA continuou a incentivar os seus profissionais para participarem no curso de “Auditoria Informática – nível intermédio” realizado na Universidade de Auditoria de Nanjing, a fim de reforçar a qualificação dos mesmos em diversas valências, nomeadamente nos domínios de contabilidade e de tecnologias de informática.

Intercâmbio na área de auditoria

Em Março deste ano a Auditora-Geral do Gabinete de Auditoria Nacional, Hu Zejun chefiou uma delegação de visita ao Comissariado da Auditoria de Macau, onde teve um encontro com mais de 80 trabalhadores do CA para trocar opiniões sobre a aplicação do “Programa Informático de Auditoria in loco”, a partilha de experiências dos formandos em vários cursos de formação organizados pelo GAN, a cobertura integral da auditoria e as prioridades dos mega dados na auditoria, bem como o desenvolvimento actual da 3.ª fase do “projecto de auditoria de ouro” (expressão por extenso, Projecto de Desenvolvimento da Informatização da Auditoria Nacional da China).

No que se refere a eventos internacionais, a convite do GAN, o Comissário da Auditoria, como membro da delegação da China, participou no XXIII Congresso da Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria (INCOSAI) que decorreu em Setembro, em Moscovo, durante o qual teve a oportunidade de trocar opiniões sobre a gestão e o desenvolvimento das instituições de auditoria com os dirigentes máximos das instituições congéneres. A convite do Tribunal de Contas de Portugal, uma delegação do CA participou, também, no 1° Seminário EUROSAI-AFROSAI realizado em Lisboa, em Novembro, por ocasião do 170° aniversário daquela Instituição.

Ainda em Novembro, o pessoal do CA prosseguiu a sua participação no Seminário anual sobre “Teoria e Prática de Auditoria nas Duas Margens do Estreito e em Hong Kong e Macau 2019” organizado pela Sociedade de Auditoria da China e realizado em Nan Tou, Taiwan. No mesmo mês o CA foi convidado e participou, no Fórum de Auditoria Cantão-Hong Kong-Macau organizado pelo Departamento de Auditoria da província de Guangdong, que decorreu na cidade de Hui Zhou e no qual foi abordada a temática de “A Auditoria apoia o desenvolvimento da Grande Baía”.

Cultura de auditoria

Em 2019, o CA continuou a empenhar-se na divulgação dos benefícios da auditoria, através de acções de sensibilização realizadas por quadros técnicos especializados, tendo sido realçada a importância da actividade de auditoria, nomeadamente no domínio da boa aplicação dos dinheiros públicos e tendo como principais destinatários os trabalhadores dos serviços públicos, os estudantes do ensino superior, as principais associações e os think-tanks.

Por outro lado, o CA está dotado de um mecanismo procedimental para os cidadãos apresentarem as suas queixas e opiniões sobre a qualidade de serviços prestados pelos serviços e organismos públicos, nomeadamente de problemas relacionados com o funcionamento inadequado dos serviços ou de desperdício de recursos por parte do pessoal do Governo, as quais são objecto de acompanhamento por parte do CA ou encaminhadas para os competentes serviços públicos para serem estudadas ou solucionadas.

Conclusão

No início das sua actividade o CA limitava-se a efectuar auditorias básicas às tarefas dos serviços públicos, mas, no decurso dos últimos dez anos de contínua investigação e desenvolvimento, o CA tem vindo a empenhar-se na melhoria da qualidade das auditorias, alcançando novos patamares de exigência e de actualização, passando assim a ser um serviço de fiscalização mais abrangente e de maior credibilidade no seio dos sectores da sociedade e dos órgãos de comunicação social.

Progressivamente o CA tem vindo a realizar de auditorias em torno das acções mais relevantes do Governo da RAEM, principalmente na prestação de apoio ao Governo na detecção de riscos, na garantia de uma boa execução das políticas, na verificação do cumprimento das leis e regulamentos e identificação, entre outras situações, do incumprimento ou cumprimento defeituoso da lei e da prevalência de algumas práticas em detrimento da lei, com vista a empenhar-se na aferição da eficiência e eficácia do desempenho dos serviços públicos e no apuramento de eventuais responsabilidades dos sujeitos a auditoria. No entanto, tem-se constatado que determinados sujeitos a auditoria não tomaram em devida consideração os trabalhos de acompanhamento e aperfeiçoamento depois da divulgação dos relatórios, o que, por um lado, demonstra uma insuficiente consciência do importante contributo da auditoria pública para a execução da acção governativa e, por outro, reflecte uma resistência ao cumprimento das recomendações de fiscalização bem como falta de consciencialização dos serviços públicos para o dever do seu acatamento. Esta situação merece toda a atenção e ponderação, pelos reflexos negativos que acarreta para o Governo na prossecução das suas acções de boa governação.

O CA tem vindo a prosseguir os valores e a finalidade de promoção da boa governança pública e para o efeito incentiva o uso dos recursos públicos baseado nos critérios de economia, eficiência e eficácia, esperando que os serviços públicos compreendam o contributo relevante do papel da auditoria na boa gestão pública e proporcionando um ambiente de auditoria de confiança mútua, sempre com a finalidade última de melhor servir o desenvolvimento socioeconómico de Macau.