Legislação
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Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau (artigo 60.º)
A Região Administrativa Especial de Macau dispõe de um Comissariado da Auditoria que funciona como órgão independente. O Comissário da Auditoria responde perante o Chefe do Executivo.
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Lei n.º 11/1999
Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria.
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Regulamento Administrativo n.º 12/2007
Define a Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria.
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Ordem Executiva n.º 28/2010
O quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria.
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Despacho do Comissário da Auditoria n.º 2/2019
Publica a «Documentação complementar da Conta Geral da Região Administrativa Especial de Macau», a «Organização e documentação da conta central da Região Administrativa Especial de Macau», a «Organização e documentação das contas de gerência dos serviços e organismos autónomos, com excepção dos organismos especiais» e a «Organização e documentação das contas de gerência dos organismos especiais».É revogado o Despacho do Comissário da Auditoria n.º 2/2012, de 12 de Novembro de 2012.
Endereço: Avenida Xian Xing Hai, n.° 105, Centro Golden Dragon, 21.° e 22.° andares, Macau
Tel: (853) 2871 1211
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Data da última actualizaçao : 2021-11-11