Relatório Final das Actividades para 2014

Nota Prévia

O ano de 2014 foi de grandes desafios para o Comissariado da Auditoria (CA), mas também de resultados assinaláveis nos projectos e actividades programados. Nos anos recentes, a economia de Macau tem registado um desenvolvimento estável e saudável, mas as mudanças internas e externas, bem como a evolução das exigências sociais, contribuíram para que os diversos sectores sociais passassem a ter novas expectativas e exigências relativas à actuação do CA.

O esforço continuado nos passados 5 anos permitiu que o CA acompanhasse de forma proactiva e a evolução da sociedade e elevar progressivamente as exigências sobre a sua própria actuação com vista a cumprir as metas fixadas na implementação alargada da informatização da auditoria, na capacitação da equipa de auditoria, na investigação e aplicação da auditoria concomitante, tendo por objectivo alargar continuadamente a cobertura da acção da auditoria para acompanhar eficazmente as questões que afectem o bem-estar da população, defender a justiça social e contribuir para uma maior transparência na acção governativa. A par de assegurar a boa execução das actividades correntes de auditoria, o CA, com uma perspectiva alargada e a longo prazo, tem vindo a reforçar as suas infra-estruturas, rever oportunamente os procedimentos de trabalho, melhorar o ambiente de trabalho, reforçar os equipamentos que constituem a plataforma de execução da auditoria baseada em tecnologias de informática e comunicação, reforçar o pessoal da área jurídica e, por outro lado, lançou as “Medidas de Controlo de Qualidade de Auditoria” e reviu, pela segunda vez, o «Manual de Auditoria Financeira» e o «Manual de Auditoria de Resultados», tudo com vista a elevar a eficiência e a qualidade do trabalho do CA.

Execução das Linhas de Acção do Comissariado da Auditoria para 2014

O CA continuou a desenvolver a sua actividade com pragmatismo e a pautar a sua actuação pela estrita obediência à legalidade e pela independência, com vista a apresentar opiniões e sugestões para que a utilização dos recursos públicos cumpra os princípios de economia, razoabilidade e eficácia. Os parágrafos seguintes sintetizam a execução das Linhas de Acção definidas para o presente ano.

1. Auditoria financeira e auditoria baseada em tecnologias de informação e comunicação (TIC)

Para elevar a eficiência e a exactidão dos trabalhos da auditoria financeira, que ocupa o lugar central das atribuições do CA, em 2010, foi dado início à introdução faseada da auditoria baseada em TIC, com vista a mudar estruturalmente o tradicional ambiente da auditoria com base em operações manuais e a implantar um novo esquema mental de trabalho. Com o forte apoio do Gabinete de Auditoria Nacional, o CA deu por concluída, em 2014, a segunda fase do desenvolvimento do “Programa Informático de Auditoria in loco”, o qual, depois dos necessários ensaios e aperfeiçoamentos realizados no ano passado, foi utilizado em pleno na execução dos trabalhos de auditoria do corrente ano. O programa informático foi utilizado nos trabalhos de verificação, cálculo, pesquisa e integração das informações contabilísticas da conta central e das contas de gerência dos serviços autónomos, tendo contribuído para elevar ainda mais a qualidade dos resultados de auditoria.

2. Auditorias de resultados, específicas e concomitantes

Este ano, o CA começou a aplicar as técnicas de auditoria baseada em TIC também a outros projectos de auditoria. Aplicando os cálculos e os métodos de busca das aplicações informáticas desenvolvidas, tem sido possível realizar pesquisas de acordo com múltiplos critérios, análises e comparações precisas a partir de grandes bases dados, operações que os anteriores processos manuais dificilmente poderiam realizar, permitindo assim elevar ainda mais a eficácia das metodologias, dos procedimentos e das estratégias de gestão dos trabalhos de auditoria.

O CA continuou a acompanhar a aplicação e a gestão dos recursos públicos mediante a realização de auditorias de resultados, específicas e concomitantes. Através do alargamento do âmbito de cobertura da acção de fiscalização e da análise rigorosa dos problemas, o CA acompanhou e avaliou a aplicação dos recursos pelos sujeitos a auditoria, sob o prisma da cientificidade e da razoabilidade, com vista a promover a boa governança pública. Os relatórios de auditoria concluídos e divulgados pelo CA em 2014 incidiram principalmente sobre a orçamentação de despesas em projectos de obras públicas, a execução das aquisições públicas, os resultados da cooperação interdepar-tamental e a gestão dos recursos financeiros pelos serviços públicos. Além de cumprir rigorosamente os princípios de independência, de objectividade, de equidade e de justiça, para melhor avaliar o grau de eficiência, de eficácia e de economia do desempenho dos sujeitos a auditoria, o CA, ao planear um projecto de auditoria, tem procurado assegurar que sejam devidamente divulgadas as situações que sendo legais não são, no entanto, razoáveis e que causem prejuízos e desperdícios ou que constituam eventuais riscos. Seguindo esta orientação, foram realizadas auditorias a projectos públicos de grande envergadura ou urgência, com vista a assegurar que os serviços públicos cumprissem com rigor as suas funções e, também, com vista a contribuir para uma maior transparência na acção governativa.

3. Medidas de controlo da qualidade das auditorias e a auditoria interna

Para que todos os trabalhos de auditoria fossem executados de acordo com proce-dimentos adequados e, assim, garantir a qualidade dos relatórios de auditoria, o CA aplicou em todos os projectos de auditoria medidas de controlo de qualidade harmonizadas com as normas emitidas pela Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria (INTOSAI).

Por outro lado, com vista a manter a execução dos trabalhos de auditoria na RAEM a par dos padrões internacionais actuais, bem como a reforçar e elevar o nível da supervisão da auditoria, o CA, tendo como referência as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Auditoria, normas aplicáveis à auditoria pública, procedeu à segunda revisão dos procedimentos definidos no «Manual de Auditoria Financeira» e «Manual de Auditoria de Resultados».

Neste contexto, a auditoria interna do CA, uma estrutura com autonomia de funcionamento, reviu exaustivamente todos os processos de auditoria, a fim de verificar se os mesmos foram conduzidos de acordo com as normas, as políticas e as instruções aplicáveis. O âmbito de exame da auditoria interna foi ainda mais vasto que o das medidas de controlo de qualidade, assegurando, assim, que todos os trabalhos de auditoria possuíssem o mesmo nível de qualidade.

4. Capacitação da equipa de auditoria

O reforço contínuo das competências da equipa de auditoria ocupa um lugar central na actuação do CA. Para elevar a qualidade geral do pessoal de auditoria e para reforçar a sua capacidade de execução em determinadas áreas, no ano em curso, o CA enviou vários trabalhadores para frequentar os cursos de “Auditoria Informática – nível intermédio” e de “Formação de Jovens Quadros Auditores”, destinados a técnicos de auditoria com determinado nível de competência geral e de domínio das técnicas utilizadas em auditoria baseada em TIC. Este ano, o CA organizou ainda cursos sobre leis e regulamentos na área de auditoria, de auditoria financeira e de contabilidade pública, para cuja leccionação convidou especialmente quadros superiores do Tribunal de Contas de Portugal. Para além do pessoal do Comissariado da Auditoria, os cursos contaram ainda com a participação de trabalhadores de outros serviços públicos.

5. Divulgar a cultura de auditoria

Com o objectivo de reforçar a noção dos trabalhadores da Administração Pública sobre os efeitos benéficos da auditoria e sobre o uso apropriado dos recursos públicos, o CA prosseguiu com a realização de encontros de partilha periódicos sobre a cultura de auditoria, destinados a trabalhadores em exercício de funções diferentes.

Para promover uma relação de confiança mútua no processo de auditoria, o CA tem continuado a realizar workshops sobre a auditoria financeira dirigidos por auditores e auditores superiores, os quais trocam opiniões com os responsáveis dos serviços públicos presentes sobre aspectos da gestão de operações financeiras do exercício anterior. Esta abordagem tem-se revelado útil ao reforço do intercâmbio e do sentimento de parceria entre as duas partes.

Para aprofundar o conhecimento dos diversos sectores sociais sobre a auditoria pública, o CA tem reforçado o diálogo com as associações profissionais de contabilidade, associações dos trabalhadores da Administração Pública e instituições do ensino superior, realizando em conjunto actividades que contribuam para o desenvolvimento da auditoria e da gestão da pública. Em 2014, foram realizadas 34 acções de divulgação destinadas a associações, escolas e trabalhadores da Administração Pública.

6. Actividades de intercâmbio na área da auditoria

Em 2014, o Comissário da Auditoria participou, como observador, na VIII Assembleia Geral da Organização das Instituições Superiores de Controlo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que decorreu na cidade de Brasília (Brasil). Para reforço da competência técnica e aprofundamento dos contactos do pessoal de auditoria do CA com profissionais de instituições congéneres de outros países e regiões, o CA participou, a convite da Sociedade de Auditoria da China, no “Seminário sobre a Teoria e Prática de Auditoria nas Duas Margens do Estreito e em Hong Kong e Macau 2014”, que decorreu na cidade de Tai’an, na província de Shandong. O CA manteve o relacionamento estreito e a participação activa na cooperação e intercâmbio com o Gabinete de Auditoria Nacional, a Sociedade de Auditoria da China, o Instituto de Auditoria de Nanjing, a Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria, a Organização das Instituições Superiores de Auditoria da Ásia e com a Organização das Instituições Supremas de Controlo da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa.

7. Opiniões dos cidadãos

O CA mantém uma linha telefónica e uma caixa de correio exclusivas, através das quais os cidadãos podem apresentar as suas opiniões sobre a qualidade dos serviços prestados pelos serviços e organismos públicos. As opiniões recebidas são acompanhadas pelo CA ou encaminhadas para os serviços públicos competentes para tratamento, contribuindo assim para o aumento da qualidade do serviço prestado pelos mesmos. Até Setembro do corrente ano, o CA recebeu 27 queixas relativas a serviços públicos, tendo encaminhado 16 para os serviços públicos visados.

Nota final

A «Declaração de Pequim» aprovada no XXI Congresso da Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria consagra a “promoção da boa governação pelas instituições superiores de auditoria” e afirma que as mesmas, enquanto parte integrante da governação, devem orientar a sua actividade para defender a legalidade, elevar a eficácia do governo e promover o bem-estar da população, a transparência e a prestação de contas, com vista a um desenvolvimento social, económico e ambiental sustentável.

Com uma postura de aprendizagem contínua e de permanente reflexão sobre a experiência acumulada, o CA tem procurado conduzir os trabalhos também na senda da “boa governação”. O CA redobrou esforços na sistematização dos trabalhos da auditoria pública e introduziu oportunamente ajustamentos às estratégias e às metodologias de auditoria, com vista a introduzir inovações ao processo contínuo de detecção/rectificação e, assim, reforçar eficazmente a acção da fiscalização. Apesar dos esforços desenvolvidos no terreno, existem ainda serviços e organismos públicos que se mostram menos cooperantes na actividade de auditoria: uns envolvem-se em actos dilatórios e tentam encobrir as questões enquanto outros se mostram indiferentes aos relatórios de auditoria divulgados, não esboçando qualquer acção séria no acompanhamento e correcção dos problemas, com a agravante de, às vezes, cometerem repetidamente os mesmos erros.

Prevenir o desperdício do erário público e apoiar os serviços e organismos públicos a detectar problemas existentes e latentes são atribuições importantes conferidas pela lei ao CA. A análise e o conhecimento dos problemas detectados contribuem para que os serviços e organismos públicos exerçam a sua actividade dentro da legalidade, apliquem o erário público de forma apropriada e resolvam efectivamente os problemas; contribuem também para que as entidades fiscalizadoras possam colmatar atempadamente as lacunas e a instarem os respectivos serviços tutelados a procederem a rectificações e melhoramentos. Ciente das contrariedades, o CA vai continuar a consolidar e a reforçar a sua capacidade de execução para cumprir as atribuições que lhe são cometidas por lei, com firmeza, pragmatismo, prudência e segurança.