De harmonia com os objectivos das linhas de acção “Implementação progressiva do planeamento e construção conjunta de um bom lar” delineados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), o Comissariado da Auditoria (CA) tem desenvolvido, no ano em curso, múltiplos esforços pautados pelos princípios da legalidade, objectividade e rigor na planificação das actividades de auditoria, nomeadamente, na definição das acções prioritárias com vista a proporcionar uma acção governativa mais transparente, identificar eventuais riscos procedimentais, aumentar a eficácia da auditoria para uma governação científica, promover a implementação das políticas públicas e contribuir para o aprofundamento da reforma da administração e das finanças públicas, procurando, deste modo, salvaguardar os interesses do Governo da RAEM, assegurar a elaboração adequada da Conta Geral, bem como aumentar a eficiência, a eficácia e a economicidade na gestão dos recursos públicos.

Com base na experiência acumulada, o CA mediante reforço integrado sobre o acompanhamento eficaz dos resultados de auditoria tem promovido a aceitação de auditoria e incentivado os sujeitos de auditoria na correcção dos seus problemas com base nas sugestões de auditoria, contribuindo assim para uma melhor aplicação dos recursos públicos e o aperfeiçoamento contínuo dos serviços a prestar ao público.

Ampliar a cobertura e aprofundar o alcance da auditoria financeira e actualizar o sistema de auditoria informática

A auditoria às contas do Governo é um trabalho permanente do CA. Em 2017, tal como nos anos anteriores, o CA auditou as contas com incidência na legalidade, fiabilidade e eficácia das receitas e despesas, tendo concluído o «Relatório de Auditoria da Conta Geral de 2016» conforme a calendarização estabelecida. O CA procedeu à auditoria financeira à totalidade dos serviços públicos e organismos da RAEM, incluindo a Conta Central, as contas de gerência das entidades autónomas e dos serviços dotados de autonomia administrativa e a conta de gerência da Reserva Financeira. Acresce, ainda, que o CA auditou in loco a Caixa do Tesouro e a Reserva Financeira e seleccionou por amostragem vários serviços integrados e entidades autónomas para efeitos de a auditoria in loco.

Além de proceder aos controles recorrentes, o CA tem vindo a incentivar os serviços públicos a implementarem medidas de controlo interno de gestão financeira e, deste modo, garantir um maior rigor no cumprimento da lei e a efectivação de boas práticas de gestão.

Em sintonia com a política de informatização dos procedimentos administrativos promovida pelo Governo, e tendo em atenção as condições efectivas sob as quais os trabalhos de auditoria são realizados, o CA aplicou em pleno o Programa Informático de Auditoria in loco, desenvolvido com o apoio do Gabinete de Auditoria Nacional (GAN). Em 2017, tendo em consideração a situação efectiva, o desenvolvimento tecnológico e a perspectiva de desenvolvimento do regime financeiro público de Macau, o CA estudou a viabilidade de actualizar e optimizar o programa informático de auditoria, a fim de que o mesmo acompanhe a evolução dos tempos e contribua para uma maior eficiência na execução de auditorias.

Estar atento ao bem-estar da população e acompanhar o aperfeiçoamento dos assuntos auditados

O CA supervisiona regularmente a gestão e a aplicação de recursos públicos por parte dos serviços e organismos públicos. Com a experiência adquirida na realização de auditorias específicas e de resultados, conjugada com a situação real de Macau, o CA tem vindo a concentrar-se em promover a implementação de políticas para condução dos procedimentos de auditoria, nomeadamente a realização de estudos na fase preparatória, a escolha de assuntos a serem auditados, a execução de controles de auditoria e a divulgação de relatórios. Em articulação com o objectivo da acção governativa para a “construção conjunta de um bom lar”, o CA tem dado prioridade às auditorias de resultados com incidência nas questões relacionadas com o quotidiano da população, visando não só detectar omissões e erros relacionados com a definição e execução das políticas por parte dos serviços públicos, como também alertar os mesmos para um melhor conhecimento das suas responsabilidades, bem como a prestar atenção para a resolução atempada dos problemas de maior impacto no bem-estar da população, tendo em consideração uma perspectiva conjuntural na definição de soluções eficazes para uma pronta e rigorosa correcção de problemas.

No desenvolvimento das acções de auditoria, o CA observa com rigor as normas e instruções da Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria (INTOSAI) e cumpre os princípios de independência, objectividade e imparcialidade. Ao mesmo tempo, os critérios de valoração a aplicar na auditoria são estabelecidos segundo a legislação em vigor ou os estatutos e regulamentos definidos pelos próprios sujeitos a auditoria. É responsabilidade do CA reflectir os factos apurados nos exames de auditoria, verificar se os serviços exercem as suas funções conforme a lei e se os recursos públicos são aplicados de forma eficiente. No exame de auditoria, o CA nunca aplicou outro critério distinto de valoração das normas e regulamentações definidas pelos próprios serviços públicos. Tem-se constatado que determinados sujeitos a auditoria não tomaram em devida consideração os trabalhos de acompanhamento e aperfeiçoamento depois da divulgação dos relatórios, tendo mesmo alguns expressado em público que os padrões do CA eram difíceis de cumprir, ou revelavam uma interpretação diferente dos critérios de trabalho. Tudo isto, por um lado, demonstra uma insuficiente consciência do importante contributo da auditoria pública para a execução da acção governativa e, por outro lado, reflecte a resistência perante as recomendações de fiscalização e a falta de motivação dos serviços públicos. Assim sendo, o CA continuou a optimizar os seus trabalhos e melhorar a qualidade dos relatórios de auditoria, persistindo firmemente nos bons princípios e práticas de auditoria, por forma a que os serviços públicos aceitem de forma receptiva ser supervisionados e empenhados na resolução dos problemas apurados na auditoria.

Para obter melhores resultados nos trabalhos de auditoria, no ano em curso, o CA começou a analisar e acompanhar os assuntos que foram divulgados nos relatórios de auditoria, com vista a apurar se os serviços públicos tomaram em consideração as opiniões e sugestões de auditoria emitidas pelo CA para aperfeiçoamento da sua gestão ou no exercício das suas funções. Subsequentemente, através de análises científicas foram definidas medidas de acompanhamento que visam não só detectar objectivamente os problemas, como também promover a sua correcção ou eliminação e o correlativo aperfeiçoamento do desempenho dos serviços públicos.

Tal como nos anos anteriores, o CA estudou a viabilidade de realizar auditorias concomitantes nas diversas fases de execução dos grandes empreendimentos projectados para Macau, tendo sido alcançados avanços significativos ao nível de técnicas profissionais ao longo dos últimos anos, pelo que os resultados deste estudo originaram oportunamente a realização de auditorias, permitindo assim que as auditorias sejam efectuadas de forma concomitante para assegurar a fiscalização e o aperfeiçoamento em tempo real.

Para elevar a qualidade da auditoria, o CA aplicou em todos os projectos medidas de controlo de qualidade. O CA dispõe ainda de uma estrutura de auditoria interna que funciona com autonomia e é responsável por verificar os procedimentos de trabalho, assegurando, assim, a exactidão e a confiabilidade dos relatórios de auditoria.

Divulgar o papel efectivo da auditoria e promover a formação profissional para o alargamento da visão técnica

O CA tem vindo a consolidar os laços de cooperação com os serviços públicos, tendo organizado, em 2017, 42 acções de sensibilização na forma de palestras ou workshops, com o objectivo de divulgar a importância e legitimidade da auditoria pública e promover uma maior consciencialização da necessidade de uma boa gestão do erário público, nas quais participaram cerca de 1200 funcionários.

O CA atribui grande importância em estreitar boas relações de cooperação e de confiança mútua com os serviços públicos. Assim, o CA continuou a incluir os auditores nas actividades de divulgação da cultura de auditoria para intensificar o intercâmbio de opiniões sobre as práticas de gestão financeira e auscultar as críticas dos funcionários públicos às tarefas desenvolvidas pelo CA, promovendo assim um intercâmbio recíproco e de interesse comum.

Relativamente à formação do pessoal, no ano em curso, o CA continuou a contar com a colaboração técnica do GAN, nomeadamente através da realização na Universidade de Auditoria de Nanjing do curso de aperfeiçoamento contínuo na área da auditoria informática, no qual participou pessoal técnico do CA.

O CA criou um regime que pretende incentivar a autoformação e reforço das competências técnicas dos seus profissionais, bem como a promover uma atitude proactiva no estudo das teorias de auditoria e na reflexão das experiências adquiridas, a fim de introduzir novas ideias para a dinamização dos trabalhos de divulgação da cultura de auditoria, bem como para o aperfeiçoamento contínuo e estável da equipa de auditoria.

Participar activamente no intercâmbio profissional e conhecer a tendência do desenvolvimento da auditoria pública

No âmbito do intercâmbio profissional, com o grande apoio do GAN, o Comissário da Auditoria, na qualidade de membro da delegação da China, participou no XXII Congresso da INTOSAI, que teve lugar na capital dos Emirados Árabes Unidos, Abu Dhabi. No âmbito de intensificação das relações com as instituições congéneres de auditoria dos Países de Língua Portuguesa, o Comissário foi convidado para participar no V Seminário da Organização das Instituições Superiores de Controlo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que decorreu na cidade de Funchal, em Portugal, tendo sido apresentada uma comunicação.

O CA enviou ainda dirigentes e pessoal técnico para participar, nomeadamente, no Seminário de Auditoria para as Instituições Superiores de Auditoria localizadas ao longo do percurso de “Uma Faixa, Uma Rota” realizado em Nanjing, no “Seminário sobre a Teoria e Prática de Auditoria nas Duas Margens do Estreito e em Hong Kong e Macau” que decorreu em Taipé, e no Fórum de Auditoria Cantão-Hong Kong-Macau realizado na província de Guangdong, por forma a fortalecer o intercâmbio com os profissionais das instituições congéneres.

Reforçados os recursos humanos e ampliados e melhorados os espaços de trabalho, o CA passou a poder dedicar maior atenção a aperfeiçoar a gestão interna e a aprofundar a reestruturação orgânica, com vista a criar uma equipa de auditoria de qualidade e de eficiência elevada, apta a assumir trabalhos de auditoria de superior exigência técnica.

Melhorar as instalações do Comissariado e estabelecer procedimentos para elevar a eficiência de gestão

Devido à mudança do local de trabalho no próximo ano, a coordenação das obras das novas instalações e a preparação da mudança são tidos como trabalhos prioritários do CA no decurso do ano de 2017. Com a criação de um grupo de trabalho que reúne regularmente para assegurar a boa execução das obras e possibilitar a antecipação, o mais cedo possível, dos trabalhos de mudança e a planificação das respectivas soluções de resposta, pretende-se deste modo reduzir o impacto na execução normal das actividades de auditoria.

Relativamente ao aperfeiçoamento da gestão administrativa interna para assegurar a execução das funções com exactidão e eficiência, no ano em curso, o CA actualizou as instruções para a condução de vários procedimentos de trabalho com vista a estreitar cooperação entre colaboradores dos diferentes departamentos e a especificar os detalhes da execução de trabalhos. Além disso, o CA, conforme o plano estabelecido, levou a cabo o aperfeiçoamento da estrutura da rede, dando continuidade ao desenvolvimento do Sistema de Gestão de Contabilidade Pública e do Sistema de Gestão Electrónico de Arquivo de Auditoria, tendo sido alcançado o objectivo da melhoria da gestão interna.

Em 2018, o CA continuará a prosseguir as suas actividades sob os princípios de objectividade, imparcialidade e pragmatismo, executando as acções de auditoria dentro do enquadramento legal e institucional definidos com vista à detecção de problemas. Tendo como principais objectivos promover a implementação de políticas públicas e identificar situações de desperdício e afectação indevida dos recursos públicos, o CA irá redobrar esforços para cumprir com maior eficácia a função de fiscalização que lhe compete.

Com a aprovação da Lei do enquadramento orçamental, o CA irá efectuar as devidas diligências para assegurar a transição do actual regime orçamental para o novo regime. O CA irá acompanhar de perto a implementação do regime actualizado de administração financeira pública, para que os trabalhos de auditoria financeira decorram sem sobressaltos, garantindo o seu âmbito de cobertura e intensificando a sua profundidade e amplitude. O CA vai ainda reforçar o âmbito de recolha e a análise de amostras das contas junto dos serviços públicos, detectando as deficiências típicas e apresentando as respectivas sugestões correctivas.

Com base na experiência resultante da aplicação do “Programa Informático de Auditoria in loco” na realização dos trabalhos de auditoria de contas e em articulação com o conteúdo da nova Lei do enquadramento orçamental, o CA vai continuar a estudar soluções viáveis para a actualização e renovação desse Programa e, com base nos conhecimentos práticos adquiridos, planear a próxima fase de desenvolvimento do Programa. O CA vai estudar metodologias para tratamento de um volume considerável de dados com vista a apoiar os trabalhos de auditoria de resultados.

O CA vai reforçar o planeamento das auditorias de resultados, específicas e concomitantes, centrando a atenção na planificação integral das actividades para melhor afectação de recursos de auditoria, definido tarefas prioritárias, particularmente, a realização de projectos que facilitem o Governo na prevenção de riscos, na promoção do desenvolvimento e na implementação das políticas públicas. O CA irá adoptar medidas para tornar mais rigorosos os processos tendentes a identificação e aprovação dos objectos de auditoria, tendo em conta aperfeiçoar o processo de elaboração dos relatórios de auditoria e melhorar a coordenação e gestão de cada projecto. Por outro lado, irá aplicar tecnologias para optimizar as técnicas de elaboração dos relatórios de auditoria, de modo a atingir uma avaliação objectiva, apresentando os pontos cruciais e as sugestões viáveis.

Para responder às necessidades decorrentes de tarefas prioritárias de auditoria, o CA continuará a valorizar a aprendizagem e incentivar a formação contínua, bem como a reforçar a cooperação com o GAN, com a Universidade de Auditoria de Nanjing e com o Tribunal de Contas de Portugal na organização de cursos de formação ajustados aos seus recursos humanos de auditoria, para elevar o desempenho técnico e as capacidades integradas das equipas de auditoria.

O CA vai continuar a implementar e aperfeiçoar os procedimentos padronizados de gestão interna para assegurar o funcionamento eficaz dos procedimentos de comunicação interna, assim como rever sistematicamente o funcionamento administrativo, efectuando uma análise aprofundada para efeitos de optimização da própria estrutura orgânica, actualizando as suas competências e atribuições, procedendo subsequentemente à afectação adequada de tarefas e dos recursos existentes, em consonância com o futuro desenvolvimento do Governo da RAEM.

No ano de 2018, o CA vai continuar a estreitar o relacionamento com o Gabinete de Auditoria Nacional, a Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria, a Organização das Instituições Superiores de Auditoria da Ásia e a Organização das Instituições Superiores de Controlo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, a fim de trocar experiências, manter e intensificar o intercâmbio com o exterior e participar em eventos internacionais no âmbito da temática da auditoria pública.

O CA vai continuar a realizar palestras e workshops sobre a cultura de auditoria para que os trabalhadores dos serviços públicos conheçam melhor os trabalhos de auditoria pública. O CA continuará a desenvolver as acções de auditoria para a promoção da boa governança pública e para reforço da gestão e da transparência dos serviços públicos, e do papel da auditoria na prevenção da ocorrência de problemas graves. Além disso, o CA vai continuar a promover a cultura de auditoria junto dos estabelecimentos de ensino superior e das associações, divulgando as funções de fiscalização exercidas pelo CA para reforçar o apoio aos cidadãos, de modo a criar uma sociedade atenta ao desempenho administrativo e à valorização dos recursos públicos.

O CA mantém uma linha telefónica e uma caixa de correio electrónico exclusivas, através das quais os cidadãos podem apresentar as suas opiniões sobre a qualidade dos serviços prestados pelos serviços e organismos públicos. As opiniões recebidas são acompanhadas pelo CA ou encaminhadas para os competentes serviços públicos para tratamento, contribuindo assim para o aperfeiçoamento da qualidade do serviço prestado.