Em auditoria de resultados realizada, o Comissariado da Auditoria verificou que a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) não procedia à orçamentação global das suas obras de construção, mudança e renovação de instalações de acção educativa e juvenil, e incorria em luxuosidades na aquisição de material de construção, de mobiliário e equipamentos para as mesmas. O Comissariado da Auditoria salienta que os serviços públicos devem ser prudentes nas questões que envolvem o uso do erário público e devem procurar alcançar um equilíbrio entre a economia e as necessidades sociais, evitando “trabalhos de fachada” desnecessários.
Desde o ano de transferência da Administração até meados de 2008, a DSEJ aplicou mais de 140 milhões de patacas do erário público em obras nas suas 16 instalações de acção educativa e juvenil. No relatório de auditoria divulgado, o Comissariado da Auditoria critica a falta de controlo orçamental nas obras da DSEJ, evidenciada nos seguintes exemplos: os preços de adjudicação de cinco instalações ultrapassaram largamente as estimativas máximas previstas nos respectivos orçamentos iniciais, com excessos desde 490 mil patacas (16,45%) a mais do que 16 milhões de patacas (135,95%); à falta de um plano exaustivo, a DSEJ, por norma, aceitava as sugestões das empresas projectistas em seleccionar mobiliário e equipamentos de determinadas marcas e modelos, que só poderiam ser adquiridos aos respectivos fornecedores exclusivos, pagando 128 000,00 patacas por 80 cadeiras ao preço de 1 600,00 patacas cada, 88 200,00 patacas por 28 suportes de papel higiénico de aço inoxidável, ao preço unitário de 3 150,00 patacas, entre outros; saída do Centro de Apoio Psico-Pedagógico e Ensino Especial das suas instalações, que tinham sido renovadas e remodeladas há menos de vinte meses, desperdiçando assim o investimento aplicado nas obras, que foi superior a 1,1 milhão de patacas.
O Comissariado da Auditoria verificou que a DSEJ não celebrava contratos nem acordos com as empresas projectistas para salvaguardar os seus próprios direitos e utilizava a forma de pagamento “pagar antes e receber depois”, que não é normal entre os serviços públicos; lançava concursos públicos sem verbas orçamentais suficientes, dando assim origem a riscos de aumento dos custos das obras; não dispunha de regras escritas nem de mecanismo de avaliação para regular a selecção de empresa projectista adjudicatária, abusando com frequência o recurso às disposições legais de dispensa de consulta escrita para adjudicar directamente a elaboração de projectos e aquisição de mobiliário e equipamentos de determinadas marcas e modelos, o que violava o princípio das “Instruções sobre o Procedimento de Aquisição de Bens e Serviços”; os projectos adjudicados directamente, com fundamento em “escassez de tempo para a elaboração do projecto”, foram concluídos com grandes atrasos, sendo o caso mais grave com 3 anos e 4 meses.
No relatório divulgado, o Comissariado da Auditoria sugere que os serviços públicos devem criar um mecanismo de controlo de despesas, estimar os custos sectoriais e globais das obras de acordo com o princípio de economia e estabelecer um limite máximo de despesas; devem também criar um mecanismo adequado de recepção dos trabalhos, pelo qual os pagamentos só seriam efectuados à empresa projectista após certificação de que prestou todos os serviços de acordo com as cláusulas contratuais; só devem aplicar as disposições de isenção do Decreto-Lei n.º 122/84/M em situações suficientemente fundamentadas e razoáveis; e, devem entregar todos os trabalhos fora das suas atribuições aos serviços competentes.
