O Comissariado da Auditoria (CA) concluiu o relatório de auditoria de resultados “Funcionamento e gestão da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados”, apontando que o número de reuniões convocadas pela Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados (CAVM) da Direcção dos Serviços de Finanças era excessivo e irrazoável. As remunerações de presença das reuniões pagas durante o período de 2006 a 2008 totalizaram mais de quatro milhões de patacas. Tivessem as reuniões da CAVM funcionado de acordo com as sugestões apresentadas pelo CA, dentro da legalidade e da razoabilidade, o resultado teria sido uma economia de cerca de 80% das despesas efectivamente incorridas, ou seja, uma poupança mais de três milhões de patacas no erário público.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen, referiu na resposta que tinha ficado muito apreensivo com o relatório de auditoria “Funcionamento e gestão da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados”. Considerando os indícios de infracções disciplinares praticadas por três membros da CAVM, que são trabalhadores da Administração Pública, o Secretário propôs a Sua Excelência o Chefe do Executivo para que fossem levantados processos disciplinares a esses três trabalhadores.

Na presente auditoria, o CA verificou que a CAVM tinha aproveitado as lacunas do mecanismo para desagregar os processos para efeito de elaboração de actas, inflacionando, assim, de forma irrazoável o número de reuniões e as despesas de remunerações dos três anos acima referidos, fazendo com que cada dia de reuniões cobrisse a média de mais de 4 reuniões e o máximo de 8 reuniões e as remunerações de presença pagas totalizassem 4.288.470,00 patacas. Segundo as sugestões apresentadas pelo CA, com o funcionamento das reuniões da CAVM dentro da legalidade e razoabilidade, o resultado seria uma economia de cerca de 80% das despesas efectivamente incorridas, ou seja, uma poupança de 3.421.270,00 patacas no erário público. Paralelamente, falta ao sistema vigente, uma fiscalização eficaz sobre os abusos ao mecanismo. O CA concluiu que a CAVM olhava mas não via os esbanjamentos de dinheiro público, faltando a ela a atitude de gestão na organização dos trabalhos e a noção de economia do erário público.

O CA verificou ainda que 3 membros provenientes da Administração Pública tinham, em 2006 e 2007, acumulado outras funções públicas (atingindo até 8 funções), tendo os totais das remunerações anuais daí resultantes excedido o limite anual máximo disposto na lei, atingindo os montantes em excesso 26.325,00 patacas (cerca de 3%) e 639.450,00 patacas (cerca de 70%).

Em relação ao funcionamento e gestão da CAVM, o CA verificou que membros efectivos e suplentes participavam simultaneamente nas reuniões, auferindo todos remunerações; alguns membros do sector automóvel não cumpriram de modo consistente o regime de impedimento relacionado com os conflitos de interesses; as actas de reunião foram elaboradas de modo incompleto e houve situações de pagamento a mais e a menos no abono das remunerações pelas presenças na CAVM.

O CA sugere que devem ser elaboradas normas claras e instruções procedimentais para disciplinar as reuniões de trabalho e para convocar reuniões de acordo com as necessidades efectivas de trabalho; deve ser reforçado o sentido de responsabilidade dos trabalhadores, de forma a fazer surtir o efeito dum controlo interno bom e proactivo; deve ser promovida a iniciativa dos trabalhadores de informarem os órgãos competentes sempre que estejam em situação de infringir o limite anual de remuneração, bem como tratarem, com a seriedade devida, da devolução das importâncias indevidamente recebidas; deve ser rigorosamente cumprido o disposto na lei pelo qual os membros suplentes só podem participar nos trabalhos, e receber em consequência a respectiva remuneração, em substituição dos membros efectivos, por falta ou impedimento. Finalmente, o CA sugere à CAVM que deve considerar seriamente os princípios do modelo hipotético apresentado no relatório de auditoria, ser económica nos recursos e tornar as reuniões mais eficientes e eficazes.