O Comissariado da Auditoria (CA) divulga hoje o relatório de auditoria de resultados intitulado “Fiscalização aos subsídios financeiros atribuídos às escolas particulares”. A auditoria examinou a eficácia das medidas de fiscalização da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) e do Fundo de Desenvolvimento Educativo (FDE) no apuramento do cumprimento dos deveres resultantes da legislação aplicável por parte das escolas subsidiadas e no acompanhamento da correcção dos problemas detectados junto das referidas escolas, bem como se os dados recolhidos nas escolas subsidiadas são tratados de forma eficaz. O relatório de auditoria apresenta opiniões e sugestões de auditoria para resolver os problemas detectados em resultado de procedimentos adoptados pela DSEJ e pelo FDE.
A presente auditoria teve por objecto examinar a fiscalização realizada pela DSEJ e pelo FDE aos subsídios concedidos às escolas particulares no ano lectivo de 2012/2013, cerca de 2 084 milhões de patacas, dos quais 1 232 milhões de patacas foram atribuídos pela DSEJ no âmbito do sistema de escolaridade gratuita e 759 milhões de patacas pelo FDE no âmbito do plano de desenvolvimento das escolas. Considerando que o subsídio de escolaridade gratuita e o plano de desenvolvimento das escolas representaram 95,54% da totalidade dos apoios concedidos, o CA realizou uma auditoria a esses apoios, com vista a aferir o grau de aplicação e eficácia dos procedimentos de fiscalização adoptadas pela DSEJ e pelo FDE.
O CA seleccionou 324 Relatórios do Plano do Subsídio a Fundo Perdido de 8 escolas, tendo verificado que o órgão administrativo do FDE não é rigoroso quanto à exigência da entrega dos comprovativos de despesas por parte das escolas, não cumprindo, assim, o disposto no “Regulamento”. De entre os relatórios de aplicação de verbas que foram analisados, verificou-se que 29 apresentam irregularidades que vão desde a ausência de comprovativos passando pela insuficiência de comprovativos e pela desconformidade entre os valores constantes dos comprovativos e os valores declarados no Relatório até às despesas declaradas sem correspondência com os itens do projecto subsidiado, ficando-se na dúvida, por essa razão, sobre se essas despesas se reportam à execução do projecto e sendo que as despesas não verificadas pelo FDE totalizaram, aproximadamente, o valor de 9 566 025,00 patacas. Verificou-se, também, que o órgão administrativo do FDE não exige que os fiscais cumpram procedimentos estabelecidos para a verificação da execução do projecto. De entre os relatórios de aplicação de verbas que foram objecto de análise, verificou-se que 69 não dispunham de comprovativos respeitantes à execução do projecto, e que, por seu turno, os relatórios de visita não continham informação susceptível de comprovar a sua execução, pondo-se em causa, por esta razão, a finalidade da concessão destes subsídios, os quais totalizaram o valor de 28 125 608,00 patacas. Perante a falta de apresentação documentos comprovativos e de elementos de prova por parte das escolas particulares e não se sabendo se o FDE adoptou outras medidas para a comprovação das despesas e para a execução do projecto aquando da visita às escolas, não foi possível ao CA apurar, com exactidão, os trabalhos realizados pelo FDE, porquanto os relatórios de visita não continham informações pormenorizadas sobre o exame efectuado a cada projecto subsidiado e respectivos resultados.
O relatório de auditoria refere que compete à Inspecção Escolar da DSEJ fiscalizar as escolas beneficiárias do subsídio de escolaridade gratuita, no que respeita ao cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos. Porém, a direcção da DSEJ não clarificou o modo de actuação da Inspecção Escolar, e, por essa razão, no exame às contas das escolas não são detectadas eventuais cobranças abrangidas pela isenção. O CA examinou as contas dos anos lectivos de 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013 das escolas integradas no sistema de escolaridade gratuita tendo identificado 36 receitas susceptíveis de estarem abrangidas pela isenção, 6 das quais vieram a ser confirmadas pela Inspecção Escolar. O CA apurou que foram registadas nesses relatórios 20 cobranças indevidas, no total de 360 786,13 patacas, sendo que, até Julho de 2015 mais de 80% desses valores ainda não tinham sido restituídos aos alunos. Os resultados de auditoria revelam que a DSEJ não acompanhou eficazmente o cumprimento dos deveres a que estão sujeitas as escolas integradas no sistema de escolaridade gratuita, situação esta que prejudicou os interesses dos alunos e dos encarregados de educação.
Por outro lado, o CA verificou que os problemas apresentados pela DSEJ continuavam por corrigir há anos e que esta não adoptou medidas para que fossem resolvidos, limitando-se, apenas, a sugerir a sua eliminação dos relatórios de aprovação de contas. Na presente auditoria é relatada uma situação que constitui infracção punível nos termos da legislação em vigor, sendo que a DSEJ não aplicou nenhuma das sanções previstas. Numa outra situação relatada na presente auditoria, foi constatado que a DSEJ detectara cobrança de valores excessivos em “despesas com refeições” por parte de uma escola, sendo que, no entanto, essas quantias se mantiveram elevadas nos anos lectivos seguintes por falta de intervenção da DSEJ. Quanto ao problema das imobilizações financeiras verificou-se, através dos documentos facultados, que a situação já havia sido colocada pela Inspecção Escolar nos relatórios de aprovação de contas de duas escolas que apresentavam valores de 11 357 312,53 patacas e de 6 354 201,25 patacas, referentes ano lectivo de 2007/2008 e, que a DSEJ não estava de acordo com esse tipo de investimentos. Porém, constatou-se que até 2012/2013 os valores das imobilizações financeiras dessas duas escolas não sofreram alterações significativas. Nos documentos facultados pela Inspecção Escolar não é feita qualquer referência à razão da não resolução desta questão ou realizada qualquer análise à mesma situação.
Anualmente, a DSEJ e o FDE procedem à recolha e ao tratamento de grande volume de dados das escolas particulares, sendo a primeira responsável pelo exame das contas e a segunda pela verificação dos “Relatórios do Plano do Subsídio a Fundo Perdido”, apresentados pelas várias unidades escolares das 67 instituições educativas particulares. A DSEJ e o FDE utilizam meios electrónicos para arquivamento e gestão dos dados recolhidos, respectivamente, nas contas e nos processos dos projectos de execução de obras e de aquisição de equipamentos e, partilham, entre si, esses dados com vista a facilitar a verificação das informações. Porém, os processos dos projectos de actividades escolares não são arquivados nem geridos com recurso a meios electrónicos, pelo que a obtenção de informações respeitantes a essas actividades só é possível mediante consulta documental em suporte de papel, o que torna estes procedimentos morosos e com maior risco de erro. A falta de uma gestão adequada e eficiente destes subsídios, por parte do FDE, dificulta a necessária monitorização dos subsídios concedidos à mesma escola em anos anteriores, bem como dos subsídios concedidos a projectos semelhantes em outras escolas.
O relatório de auditoria revela que nos esclarecimentos prestados no ofício, em sede de resposta ao presente relatório, o órgão administrativo do FDE veio alegar, por um lado, que as opiniões não foram formuladas a partir de informações prestadas pelo órgão administrativo do FDE, mas sim com base em entrevistas a alguns dos funcionários do grupo de financiamento e, por outro lado, que que não é correcto imputar a responsabilidade à direcção do FDE quando essa mesma responsabilidade cabe ao grupo de fiscais da DSEJ que prestam apoio administrativo e técnico ao FDE. A discrepância entre as informações prestadas durante a auditoria e a pouca clareza dos direitos e deveres, reflectem que o próprio dirigente não detém um conhecimento geral nem das suas funções e responsabilidades nem das do pessoal do grupo de financiamento, razão dos problemas de organização e funcionamento da estrutura e das deficiências na aplicação do regime dos subsídios.
Os Comentários Gerais do relatório de auditoria referem que nas situações verificadas, se constata que aquelas entidades não têm procedido à identificação de deficiências ao nível da gestão desta área nem têm executado cabalmente as suas funções de fiscalização. Com esta actuação minimizam a importância da fiscalização e induzem essa ideia nos sujeitos a fiscalização, dando azo, à inobservância das regras estabelecidas pelo FDE e pela DSEJ. É de referir ainda, que a falta de critérios uniformes na aplicação de regras põe em causa a igualdade no tratamento das escolas subsidiadas. Assim, a DSEJ e o FDE devem proceder a uma cuidadosa e aprofundada revisão dos procedimentos com vista a criar uma gestão eficaz, nomeadamente, na prevenção e correcção dos problemas assinalados.
O relatório de auditoria salienta que a auditoria pública tem por objectivo detectar atempadamente situações atinentes à legalidade e conformidade dos procedimentos, e deste modo permitir que as entidades competentes possam tomar as necessárias medidas correctivas e preventivas e reduzir possibilidades de reincidência. A educação é prioritária nas linhas de acção governativa, e os seus resultados produzem um impacto significativo na formação de talentos de Macau e no desenvolvimento social e cultural, pelo que o seu custo/benefício é objecto de especial atenção por parte da população. A DSEJ e o FDE como responsáveis pela concessão de apoios financeiros às escolas particulares, devem estabelecer instruções e medidas de fiscalização claras por forma a evitar irregularidades por parte das escolas particulares, e, desta forma, assegurar uma boa aplicação, afectação e gestão dos apoios financeiros concedidos anualmente, bem como uma boa gestão das finanças públicas. Os problemas detectados na presente auditoria devem ser cuidadosamente ponderados pela DSEJ e pelo FDE, devendo estas entidades proceder rapidamente à sua correcção, por forma a promover uma melhor educação para todos.
O relatório de auditoria de resultados foi já submetido à apreciação do Chefe do Executivo, podendo os interessados aceder à sua versão electrónica através do site do Comissariado da Auditoria (www.ca.gov.mo) ou levantar exemplares em papel, disponibilizados durante o horário de expediente.
