O Comissariado da Auditoria (CA) acaba de divulgar o relatório de auditoria específica “1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro – 3.º relatório”. A auditoria examinou os trabalhos sobre a gestão de riscos, o controlo da execução das empreitadas e a actualização da estimativa do investimento global na construção do metro ligeiro efectuados pelo Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT), tendo ainda apresentado opiniões e sugestões de acordo com os resultados de auditoria.
O CA acompanha a construção do sistema do metro ligeiro de forma concomitante desde 2010 e tem apresentado opiniões sobre os trabalhos desenvolvidos nas diversas fases de execução. Os relatórios tornados públicos em Maio de 2011 e em Setembro de 2012 puseram em evidência as deficiências na estimativa dos custos de construção, na gestão financeira e no planeamento de projecto. A presente auditoria, que é a terceira sobre a construção do metro ligeiro, acompanhou também a situação das 14 verificações de auditoria identificadas nos referidos relatórios, tendo constatado que o GIT rectificou as deficiências relativas a 12 delas. As 2 verificações que não foram objecto de rectificação dizem ambas respeito à “estimativa do investimento global do sistema do metro ligeiro”. Os resultados da auditoria revelam que o investimento estimado para a 1.ª fase do metro ligeiro já atingiu 14,273 mil milhões de patacas, contra os 4,2 mil milhões de patacas iniciais, e que, até 31 de Dezembro de 2013, o GIT deixou de actualizar a estimativa global do investimento. O relatório da presente auditoria apresenta também em detalhe os 15 adiamentos efectuados, entre Março de 2011 e Dezembro de 2013, pela empresa consultora quanto à entrada em funcionamento do metro ligeiro, totalizando 883 dias de atraso, ficando a conclusão do empreendimento adiada para Setembro de 2017.
O relatório de auditoria refere que o GIT, em virtude da sua falta de experiência na preparação e construção de um empreendimento da dimensão do metro ligeiro, contratou uma empresa de consultadoria para a gestão das diferentes fases, cujos honorários ascenderam a um total de 176 milhões de patacas, iniciando-se o serviço em Março de 2009 e com uma duração de 46 meses. Segundo o “plano de afectação do pessoal” da empresa consultora A, o número total de trabalhadores da sua equipa técnica de gestão residente deveria variar entre 20 e cerca de 50 pessoas em cada mês. No entanto, no exame realizado, o CA verificou que, nos primeiros 24 meses de execução do contrato, a dotação efectiva da equipa técnica ficou abaixo da prevista entre 2 e 24 trabalhadores (cerca de 6% e 45%), facto este que demonstra deficiências do GIT no controlo da dotação de pessoal da equipa técnica. Por outro lado, segundo o previsto no “plano de afectação do pessoal”, a equipa técnica devia ter um “coordenador de sistemas” a tempo inteiro e residente em Macau a partir do 11.º até ao 46.º mês, isto é, até ao termo do contrato de gestão do empreendimento. Porém, o CA verificou que essa função não foi desempenhada de acordo com o estabelecido no plano de afectação do pessoal.
Relativamente à gestão das obras de construção, de acordo com os prazos de execução contratados, as 4 obras de construção que integram a linha da Taipa devem estar concluídas até Junho de 2015. Mas até 2013 os trabalhos das diversas empreitadas limitaram-se essencialmente à execução das fundações, ficando a taxa de execução efectiva muito aquém da prevista. O GIT e as empresas fiscalizadoras advertiram os empreiteiros, por escrito e por diversas vezes, mas os atrasos continuaram. A auditoria concluiu que o GIT não aplicou os procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 74/99/M para resolver os atrasos. Concretamente, depois de um ano de espera pelos novos planos de trabalhos, que os empreiteiros acabaram por não apresentar, o GIT continuou sem avançar com o procedimento previsto no referido diploma, ou seja, não procedeu à elaboração dos planos de trabalhos e sua notificação aos empreiteiros para os executar em conformidade.
Em relação à “estimativa do investimento global do metro ligeiro”, a presente auditoria detectou novas questões de auditoria. Na sequência do lançamento do projecto do novo acesso transfronteiriço entre Macau e Guangdong e da polémica em torno do troço da Rua de Londres, foi decidido que os respectivos segmentos seriam revistos. As profundas alterações aos projectos não só implicariam o adiamento da execução das obras na península, como também obrigariam a ajustamentos à estimativa do investimento global anterior. O GIT informou que a última revisão da estimativa do investimento global foi feita em Setembro de 2012, atingindo o valor revisto 14,273 mil milhões de patacas, que, no entanto, contemplava apenas os novos encargos dos projectos adjudicados e previstos para a linha da Taipa, deixando de fora qualquer revisão dos custos de construção da linha de Macau. Em relação à linha de Macau, o GIT apresentou apenas os custos de construção para cada uma das três soluções para o segmento Norte postas a consulta pública, os quais, tendo em conta os dados de inflação dos anos anteriores, deveriam atingir em 2014 o valor de 500 milhões de patacas por quilómetro. O GIT também não disponibilizou qualquer estimativa actualizada para o troço em viaduto na Av. 24 de Junho. O relatório de auditoria sublinha que sem o conhecimento dos impactos financeiros que as diversas soluções representam na estimativa do investimento global, nem as instâncias do Governo, aquando do processo de decisão, nem a sociedade civil, aquando da consulta, podem avaliar os encargos a suportar pelos contribuintes e os benefícios económicos a recolher. O relatório afirma ainda que o GIT confunde o secundário com o essencial, pois, por forma a evitar sucessivas revisões de estimativas pouco precisas, optou por só proceder a nova estimativa do projecto global do metro ligeiro quando houvesse uma decisão final sobre o traçado e os projectos.
Os Comentários Gerais do relatório de auditoria referem que os inúmeros projectos de construção de grande envergadura em curso em Macau e nas regiões vizinhas devem fazer com que os custos de construção mantenham um crescimento anual na ordem de 20% a 30% e, consequentemente, o investimento dinâmico da linha de Macau, que atingiu já o valor estimado de 4 623 milhões de patacas em Setembro de 2012, poderá vir a constituir um encargo adicional anual de mais de mil milhões de patacas. Tendo em consideração que o aumento será a uma taxa de crescimento composta, os custos das fases seguintes do empreendimento serão significativamente agravados. Assim, os Comentários Gerais realçam que uma falta de controlo no ritmo de execução da linha de Macau equivale a uma falta de controlo nos custos globais do sistema de metro ligeiro. A construção do sistema do metro ligeiro implica um grande investimento do Governo, com múltiplas áreas técnicas envolvidas e um forte impacto social, pelo que o GIT, enquanto entidade coordenadora do empreendimento, deve definir um plano de trabalho mais detalhado e fundamentado, tendo como prioritário o interesse geral da Região e dos cidadãos. Face ao verificado na presente auditoria, o GIT deve reflectir sobre as deficiências e os erros cometidos resultantes da aplicação do actual modelo de gestão, com vista a prevenir a repetição de falhas semelhantes e resolver os problemas de raiz, zelando assim pelo cumprimento da legalidade e defesa dos interesses da população.
O relatório de auditoria específica foi já submetido à apreciação do Chefe do Executivo, podendo os interessados aceder à sua versão electrónica através do sítio do Comissariado da Auditoria (www.ca.gov.mo) ou levantar exemplares em papel, disponibilizados na sua sede, a partir do próximo dia 20, durante o horário de expediente.
