O Comissariado da Auditoria (CA) acaba de divulgar o relatório de auditoria de resultados “Meios de Autuação das Infracções de Trânsito e seu Controlo”. A auditoria verificou que há falta de uniformidade, quanto à gestão, por parte do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), dos procedimentos adoptados pelos seus serviços de autuação, razão pela qual existem riscos de extravio das notificações de acusação. Decorridos mais de dez anos, o CPSP não concretizou, ainda, a generalização do uso de aparelhos electrónicos para autuação das infracções de trânsito, processo este iniciado em 2002 na sequência da política de utilização de “tecnologias para reforçar a acção policial”. O CPSP não dispõe de critérios uniformes para examinar as imagens captadas pelos três sistemas electrónicos de vigilância e, por outro lado, não exige que os seus agentes anotem os motivos de não autuação das infracções registadas pelos mesmos. O CA analisou as imagens captadas pelos sistemas electrónicos de vigilância e os correspondentes registos de autuação referentes a 2012, tendo verificado que houve meses em que muitos dos postos de detecção “não captaram imagens”, outros meses em que menos de 20% das imagens captadas estavam em condições para se proceder a autuações, havendo, ainda, alguns postos de detecção sem registo de quaisquer imagens durante todo o ano. A Direcção dos Serviços para Assuntos de Tráfego (DSAT), entidade responsável pela instalação e reparação dos sistemas, recebe mensalmente informações elaboradas pelo CPSP relatando os problemas registados, contudo, decorrido mais de um ano, não se verificaram melhorias.O relatório de auditoria revela que, entre 2008 e Maio de 2012, o número de acidentes mortais passou de 9 para 18 e que as infracções às regras de trânsito aumentaram de 360 325 para 439 433, representando estas últimas, respectivamente, 78 milhões e 109 milhões de patacas em multas. A autuação influencia a manutenção da ordem e segurança rodoviária, pois a aplicação de sanções aos infractores tem também em vista uma acção pedagógica, e, simultaneamente, arrecadou receitas superiores a cem milhões de patacas para o Governo da RAEM, pelo que a execução correcta e apropriada dos trabalhos envolvidos deve ser objecto de atenção. A auditoria realizada abrangeu o período de Abril a Outubro de 2013 e incidiu sobre o CPSP e a DSAT. Foram objecto de exame de auditoria 6 182 notificações distribuídas em 2011 e 5 176 notificações recolhidas em 2012, bem como as informações estatísticas dos sistemas electrónicos de vigilância referentes a 2012.A autuação das infracções de trânsito compete a sete serviços do CPSP, sendo que um deles assegura, ainda, a distribuição e a gestão centralizada das notificações de acusação, que inclui a recolha das cópias das notificações emitidas para digitalização e introdução no sistema informático e o lançamento das notificações anuladas no registo de anulação. O exame de auditoria por amostragem detectou mais de 1 500 notificações em parte incerta, extraviadas ou cujas cópias não foram digitalizadas. O exame aos procedimentos de execução postos em prática pelo serviço coordenador e pelos dois serviços de autuação analisados no presente relatório revela que não há um tratamento uniforme na gestão das notificações entre os diversos serviços autuantes e que o mecanismo de gestão do serviço coordenador é relativamente mais fraco. A gestão implementada pelo CPSP não assegura que sejam recolhidas e processadas de forma adequada todas as notificações distribuídas, não detecta eventuais extravios de notificações e, ainda, não assegura que as notificações emitidas aos infractores sejam todas digitalizadas e os seus dados registados correctamente no sistema informático.Em 2002, o CPSP começou a conceber a introdução de aparelhos electrónicos de autuação para melhorar os trabalhos de autuação das infracções de trânsito. Tendo em conta que o CPSP não elaborou qualquer plano de necessidades ou relatórios de trabalho sobre a introdução, utilização e avaliação dos aparelhos de autuação, e tão-pouco dispunha de um programa global e documentado para coordenar a sua efectiva implementação, os resultados do processo de introdução ficaram aquém do expectável, uma vez que ainda não foi atingido o objectivo de dotar cada agente do Departamento de Trânsito (DT), quando em exercício de funções de fiscalização, com um aparelho electrónico de autuação, conforme previsto nas Linhas de Acção Governativa.
Aos agentes do DT do CPSP compete examinar as imagens electrónicas captadas pelos sistemas de gravação automática de passagens com sinal vermelho, de detecção de excesso de velocidade e de fiscalização de estacionamento ilegal, com vista a decidir se os factos apresentados constituem infracções passíveis de autuação. A auditoria verificou que o CPSP não dispõe de critérios uniformes de exame e que se apoia demasiadamente na experiência profissional dos agentes para proceder ou não a autuações. O relatório de auditoria refere que a falta de critérios definidos não assegura que os agentes examinadores apliquem os mesmos critérios no exame e dá azo a alguma subjectividade na apreciação, prejudicando a imparcialidade na autuação. O relatório revela ainda que o CPSP não regista os motivos dos casos não autuados. O CPSP refere que o gigantesco volume de imagens processadas torna impossível registar, de forma precisa, os motivos de cada um dos casos não autuados, sobretudo porque o trabalho deve incidir prioritariamente nos casos a autuar e não sobre as razões da não autuação. O CA considera que a verificação por amostragem aleatória dos casos a autuar, realizada a posteriori pelos superiores hierárquicos, não é suficiente para assegurar a correcção das decisões de não autuação tomadas pelos agentes.
A DSAT, enquanto entidade responsável pela gestão dos dispositivos electrónicos de vigilância, obriga-se a desenvolver estudos e a assegurar a instalação, a manutenção e a reparação dos mesmos, com vista a registar as ocorrências de passagens com sinal vermelho, de excesso de velocidade e de estacionamento ilegal e a fornecer as respectivas imagens ao CPSP para efeitos de autuação. No entanto, a DSAT preocupa-se apenas com o funcionamento normal dos dispositivos e se os mesmos captam ou não imagens, pois entende que não faz parte das suas funções assegurar a validade das imagens para efeitos de autuação e, por essa razão, as informações enviadas pelo CPSP são tidas como simples referência. Os resultados de auditoria evidenciam que o acompanhamento efectuado pela DSAT não tem sido satisfatório. Com base nas informações enviadas em 2012 pelo CPSP à DSAT, as quais resumem as situações referentes às autuações e às condições de captação de imagens pelos sistemas de gravação automática de passagens com sinal vermelho e de detecção de excesso de velocidade, o CA apurou que os dispositivos apresentam taxas mensais elevadas de situações em que “não captaram imagens”, variando entre 38,89% e 80,56% para os dispositivos de gravação de passagens com sinal vermelho e entre 28,26% e 52,17% para os de detecção de velocidade, sendo as respectivas taxas máximas de falhas superiores a 80% e a 50%, respectivamente. Relativamente aos dispositivos que captaram imagens, as taxas de “fotos inúteis” são igualmente bastante elevadas, variando entre 27,27% e 78,57% para os dispositivos de gravação de passagens com sinal vermelho e entre 41,38% e 81,25% para os dispositivos de detecção de velocidade, com picos de falhas num e noutro sistemas a ultrapassarem 70% e 80%, respectivamente.Para além de opiniões e sugestões para a resolução dos problemas identificados, o relatório de auditoria, no seu capítulo de comentários e sugestões gerais, chama a atenção para o facto de que os serviços públicos do Governo da RAEM têm a obrigação de conhecer as atribuições e competências fixadas nos respectivos diplomas orgânicos, de realizar rigorosamente os trabalhos definidos no âmbito das suas atribuições, de se empenhar na conclusão de todos os trabalhos da sua responsabilidade, de superar com empenho as dificuldades que eventualmente venham a enfrentar no decurso dos mesmos e de não prejudicar o funcionamento normal de outros serviços por insuficiências próprias. Sempre que um serviço público detecte problemas em qualquer área das suas actividades, deve encará-los com seriedade e resolvê-los rapidamente, não podendo permanecer indefinidamente em estudos, discussões ou em indecisões. O relatório salienta ainda que quando se trata de aquisição de equipamentos, os serviços públicos devem organizar um processo adequado e cumpri-lo por forma a proceder a uma selecção cuidadosa com a premissa de que os equipamentos a adquirir devem satisfazer as necessidades; deve ter-se, ainda, em atenção a proporcionalidade entre os resultados esperados e os dinheiros públicos a aplicar e evitar um planeamento pouco ponderado, uma aquisição desadequada e uma instalação deficiente, o que conduz, necessariamente, a reparações permanentes e a substituições frequentes, prejudicando os serviços no cumprimento das suas atribuições legais. Finalmente, o relatório acentua que só através de um esforço conjunto de todos os serviços públicos pode o governo da RAEM ser actuante, eficaz e cumpridor da lei na prestação de serviços de qualidade aos seus cidadãos. O relatório de auditoria de resultados foi já submetido à apreciação do Chefe do Executivo, podendo os interessados aceder à sua versão electrónica através do sítio do Comissariado da Auditoria (www.ca.gov.mo) ou levantar exemplares em papel, disponibilizados no Comissariado da Auditoria, a partir do próximo dia 21, durante o horário de expediente.
