O Comissariado da Auditoria acaba de divulgar o relatório de resultados “Projecto e Programação Financeira da Ampliação do Terminal de Pac On – Taipa”. A auditoria verificou que as propostas de ampliação do terminal elaboradas sucessivamente, entre 2006 e 2009, pelo Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI), entidade responsável pela execução do projecto, conduziram a um grande aumento do investimento suportado pelo erário público. Entretanto, durante todo o processo, o GDI não procedeu a nenhum estudo aprofundado sobre o futuro desenvolvimento do terminal, nomeadamente quanto à evolução do volume de passageiros que o iria utilizar, colocando assim em grande dúvida a adequação do terminal ampliado à real procura, isto é, se o novo terminal estará sobredimensionado ou subdimensionado. Por outro lado, o GDI não estimou as despesas globais do empreendimento, o que não só prejudicou a programação financeira e a gestão das despesas da obra, como também impediu que o Governo da RAEM pudesse dispor de informações sobre o montante aproximado das despesas globais requeridas pelo empreendimento e, assim, tomar as decisões mais correctas com vista à maximização dos benefícios económicos.
O relatório de auditoria refere que o Governo da RAEM decidiu, em 2006, alargar a finalidade do novo terminal, passando de um terminal de apoio a um posto fronteiriço principal, e, para o efeito, cometeu a respectiva execução ao GDI. Paralelamente aos trabalhos da ampliação, o GDI mandou construir, em 2007, um terminal provisório, no valor aproximado de 173 milhões de patacas, o qual seria desmantelado após a entrada em funcionamento do Terminal de Pac On, mantendo-se, porém, a sua plataforma, que iria ser integrada no novo terminal, para albergar equipamentos de combate a incêndios e outras instalações. O projecto definitivo do terminal ficou pronto em Abril de 2009. O projecto de ampliação previa o alargamento da área de construção total para 362,9 mil metros quadrados contra os 107,2 mil metros quadrados iniciais, o aumento de 8 para 16 lugares de atracagem para embarcações de 400 passageiros e, ainda, a introdução de 3 lugares de atracagem para embarcações de 1 200 passageiros e de 1 heliporto na cobertura do terminal. As alterações introduzidas pelo projecto de ampliação alteraram significativamente a dimensão e a capacidade do Terminal de Pac On em comparação com a obra iniciada em 2005. Concomitantemente, os custos de execução do terminal aumentaram quase 5 vezes, passando dos 583 milhões de patacas da obra inicial para cerca de 3 284 milhões de patacas após a ampliação. Na sequência das alterações, a conclusão do Terminal de Pac On, inicialmente prevista para inícios de 2007, passou para meados de 2013.
Ao elaborar o projecto de alteração, que viria a ampliar significativamente o Terminal de Pac On, o GDI teve em consideração o seguinte: perturbar o mínimo possível os trabalhos iniciados em 2005; ter em conta os pedidos de operação de carreiras apresentados pelas companhias de navegação; e maximizar o uso do terreno do terminal e da bacia de manobras. O relatório refere que nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2000, uma das principais atribuições do Gabinete é realizar análises aprofundadas sobre grandes empreendimentos a lançar. Concomitantemente, tanto as instruções técnicas emitidas pela Federação Internacional de Engenheiros Consultores assim como os princípios de gestão recomendam que a primeira tarefa a realizar num projecto passe pela definição da função, das necessidades a satisfazer e do objectivo do projecto. Por outras palavras, a dimensão do Terminal de Pac On só poderia ser definida, de forma científica, depois de determinadas as necessidades a satisfazer pelo terminal, nomeadamente, o volume estimado de passageiros. A auditoria verificou que o GDI não realizou estudos aprofundados sobre a evolução do número de visitantes que iriam utilizar o Terminal de Pac On, nem teve suficientemente em consideração dois factores importantes: 1) o desvio dos seus potenciais passageiros por outras infra estruturas de transporte, nomeadamente o actual Terminal Marítimo do Porto Exterior e a ponte, em construção, que vai ligar Hong Kong, Zhuhai e Macau; 2) a possibilidade de maiores benefícios económicos do modelo de construção/operação faseada. Pelo acima exposto, subsistem dúvidas sobre se o Terminal de Pac On, ao qual é atribuída a função de posto fronteiriço principal, poderá satisfazer as necessidades de movimentação de passageiros ou se, pelo contrário, está sobredimensionado, desperdiçando-se, assim, recursos financeiros.
O relatório aponta ainda que o GDI não procedeu à estimativa das despesas globais com a ampliação do Terminal de Pac On, nem aquando da apresentação às instâncias superiores de cada uma das propostas de alteração ao projecto inicial, nem nos pedidos de orçamento sucessivamente apresentados no âmbito da preparação da proposta de orçamento do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração. A falta de informações financeiras tão relevantes impede que a entidade decisora possua uma visão global dos compromissos financeiros decorrentes da sua eventual decisão de autorização, bem como da avaliação dos benefícios económicos do projecto. Por outro lado, essa falta de informações impede o controlo de custos, o qual tem que assentar em indicadores correctos durante a execução da obra. Pelo exposto não só os serviços gestores não detinham informações necessárias para uma adequada afectação dos recursos públicos, como também, e mais grave, o Governo da RAEM viu-se impedido de, a partir de dados reais e globais, prever e planear compromissos financeiros futuros no âmbito do referido plano de investimentos e, nessa base, avaliar melhor a implementação de políticas governativas de longo prazo.
Para além das sugestões de melhoramento às deficiências acima reportadas, o relatório de auditoria, na parte dos “Comentários gerais”, salienta ainda que quando se trata de planear grandes empreendimentos, os serviços públicos aparentam não possuir uma noção forte da necessidade de proceder à estimativa das despesas globais e assentes em bases científicas, pois, de entre as verificações da presente auditoria, a pouca importância conferida à estimativa das despesas globais é comum às auditorias realizadas anteriormente, nomeadamente, as reportadas nos relatórios de auditoria «1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro - 1.° relatório», «1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro - 2.° relatório» e «Estimativa das despesas do empreendimento do novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha». Assim, o Comissariado da Auditoria volta a apelar aos serviços públicos para que valorizem as experiências anteriores e passem a incluir a realização da estimativa de despesas globais na fase preliminar de um projecto, a qual deve ser conduzida de forma científica e assente em bases objectivas.
O relatório de auditoria agora divulgado, já submetido à apreciação do Chefe do Executivo, pode ser consultado no sítio do Comissariado da Auditoria (http://www.ca.gov.mo). Os exemplares em papel estarão disponíveis para levantamento gratuito no Comissariado da Auditoria, a partir do próximo dia 16, durante o horário de expediente.
