Decorreu nos dias 10 a 14 de Junho, na República Democrática de São Tomé e Príncipe, o III Seminário da Organização das Instituições Superiores de Controlo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (OISC/CPLP). O Comissariado de Auditoria da RAEM, que participou na qualidade de observador, teve a oportunidade de apresentar uma comunicação subordinada ao tema do Seminário “O Controlo das Contas Públicas pelas Instituições Superiores de Controlo - uma Exigência dos Cidadãos”.
Da intervenção do Comissariado de Auditoria da RAEM, salientamos, em resumo, alguns dos aspectos mais significativos.
As exigências dos cidadãos quanto a uma boa governação pública inscrevem-se no âmbito dos seus legítimos direitos de cidadania, competindo às Instituições Superiores de Controlo, na qualidade de auditores públicos, não defraudar aquelas expectativas e promover uma gestão rigorosa e eficiente do erário público através de um controlo externo e independente das contas públicas. A boa governação implica uma gestão dos recursos públicos – humanos, financeiros, materiais e ambientais – exercida de forma transparente, prestadora de contas, eficiente, eticamente irrepreensível e socialmente responsável. A exigência de prestação de contas ou “accountability” pode ser entendida como a responsabilidade de prestar contas aos cidadãos em geral, pelas entidades ou individualidades com responsabilidades assumidas na gestão de recursos públicos, nomeadamente sob a forma de apresentação de demonstrações financeiras e de relato do desempenho gestionário dos dinheiros, valores ou património públicos que lhes foram confiados. Compete à auditoria pública oferecer garantias e informação às partes interessadas e ao cidadão em particular sobre a transparência, prestação de contas e qualidade da gestão pública e ainda se os recursos financeiros públicos estão a ser geridos de forma eficiente, económica, eficaz e “amiga” do ambiente. O controlo externo das “contas públicas” por parte das Instituições Superiores de Controlo é susceptível de incluir para além da auditoria à Conta Geral todos os actos de governação e das administrações públicas que envolvam a gestão ou utilização de recursos públicos. Importará, assim, numa concepção mais abrangente que a auditoria pública tenha como padrão de referência um conjunto alargado de bons princípios de gestão pública – nomeadamente os da legalidade, da transparência, da prestação de contas, do uso eficiente dos dinheiros e valores públicos e da responsabilidade social, incluindo-se nesta última novas responsabilidades gestionárias públicas em matérias como as de sustentabilidade das finanças públicas, das equidades intrageracional e intergeracional e do desenvolvimento sustentável nas vertentes económica, social e ambiental. Os cidadãos de Macau colocam expectativas legítimas no Comissariado de Auditoria no sentido de desempenhar cabalmente as suas funções informativa e de garante da boa governação dos recursos públicos. Compete ao Comissariado de Auditoria assegurar que os dinheiros e valores públicos estão a ser efectivamente utilizados no interesse colectivo e a serem objecto de uma gestão pública transparente, prestadora de contas, eficiente, e ética e socialmente responsável perante a geração presente e gerações vindouras.
Das conclusões da comunicação do Comissariado de Auditoria da RAEM, que foram objecto de selecção para integrarem as conclusões do Seminário, sumariamos o seguinte.
O controlo externo e independente das contas públicas e a promoção da boa governação pública constituem funções essenciais das Instituições Superiores de Controlo em resposta aos legítimos interesses dos cidadãos no exercício de uma cidadania plena e na qualidade de contribuintes dos recursos financeiros públicos. Os princípios da transparência e de prestação de contas públicas fazem parte de uma governação pública aberta e centrada nos cidadãos e revelam-se como fundamentais para que as Instituições Superiores de Controlo exerçam um controlo efectivo sobre o uso adequado e eficiente dos recursos públicos. O exercício de um controlo externo das contas públicas é fundamental para os cidadãos se inteirarem se a gestão dos recursos financeiros públicos se está a processar de uma forma legal, regular, íntegra, transparente, responsável, eficiente, económica e eficaz. Por último, as mutações nos contextos e nas problemáticas de governação e administração públicas, conjugadas com uma maior exigência dos cidadãos quanto à prestação de contas e responsabilização dos gestores públicos, suscitam novos desafios ou aprofundamentos à auditoria pública, nomeadamente em domínios como os da sustentabilidade das finanças públicas ou dos sistemas de segurança social, auditorias ao meio ambiente, auditorias concomitantes aos grandes empreendimentos públicos e auditorias focadas na prevenção da fraude e evasão fiscal.
