Na sequência da divulgação pelo Comissariado da Auditoria (CA) do relatório da auditoria de resultados ao Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo (adiante referido como Programa), a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), enquanto sujeito a auditoria, refutou publicamente certas verificações de auditoria apresentadas no relatório, afirmando nomeadamente que o CA “compreendeu mal” os procedimentos de apreciação estabelecidos para o Programa. Perante tal afirmação, o CA decidiu apresentar, de novo, as principais verificações relatadas no relatório de auditoria para melhor clarificação.

O CA em parte alguma questionou o objectivo do Programa o qual visa incentivar os residentes para a aprendizagem contínua como forma de elevar as suas qualidades e competências individuais, em articulação com a política governativa de promover o desenvolvimento e progresso social. É precisamente tendo em consideração estes objectivos que o CA entende que os procedimentos de execução, apreciação, gestão e fiscalização do Programa devam ser aplicados correcta e diligentemente, com vista à aplicação eficaz dos recursos em benefício dos cidadãos.

A auditoria realizada visou examinar a implementação pela DSEJ do Regulamento Administrativo n.° 16/2011 e, para o efeito, seguiu os critérios previstos no citado regulamento e as instruções fornecidas pelo serviço executante, isto é a DSEJ. Os problemas de maior relevância detectados na auditoria constam dos parágrafos a seguir apresentados.

1. Apresentação, apreciação e autorização dos cursos de educação contínua

• A DSEJ ao reabrir o programa informático deu azo a que 402 cursos apresentados fora dos períodos legais de admissão fossem, posteriormente, autorizados a integrar o Programa. O CA solicitou à DSEJ os recibos dos pedidos de abertura de conta de 3 das instituições que apresentaram pedidos fora de prazo para se certificar das respectivas datas de recepção, tendo a DSEJ respondido que os mesmos haviam sido destruídos aquando do arquivamento dos processos.
• Dos 9 factores de apreciação aplicados na ponderação dos cursos de educação contínua locais, 5 (relativos a espaço, qualificação dos formadores, propinas, natureza da instituição e atitude de colaboração da instituição) não foram aplicados de acordo com as regras de apreciação estabelecidas; foram aplicadas novas regras de apreciação antes da sua autorização pela entidade competente; foram aplicados critérios de valoração menos rigorosos sem aprovação formal prévia.
• Os cursos de educação contínua autorizados pela DSEJ nas três fases totalizaram 14 950, dos quais 1 208 viram seus resultados, obtidos na primeira apreciação e introduzidos através do programa online, alterados na reintrodução de dados feita directamente no ficheiro electrónico. O exame de auditoria verificou ainda que a alteração efectuada na reintrodução dos dados está errada em 594 cursos, dando azo a que os mesmos fossem admitidos, quando, segundo os critérios de valoração, deveriam ter sido eliminados. Além do mais, as alterações efectuadas não foram fundamentadas nem documentadas.
• No âmbito da divulgação dos resultados, a auditoria verificou que 612 cursos apresentaram discrepâncias entre as propinas e cargas horárias autorizadas pela direcção e as divulgadas ao público: houve cursos excluídos mas divulgados como autorizados e cursos autorizados mas não divulgados.

2. Inspecção no local

• A auditoria examinou aleatoriamente 1 462 autos relativos a processos de acompanhamento a 73 instituições completados até Fevereiro de 2012 e detectou deficiências nos seguintes aspectos: confirmação da identidade dos formadores; recolha das listas de presenças; qualidade dos inspectores e o acompanhamento das anomalias detectadas durante as inspecções.
• O CA verificou que 275 autos ou não tinham cópias das listas de presença ou tinham apenas a lista do dia da inspecção.
• A auditoria verificou omissões ou erros em 560 dos 1 462 autos examinados.
• Relativamente ao regime de classificação das instituições introduzido em 2012, a DSEJ classificou erradamente 28 instituições, chegando a atribuir o nível de “instituições honestas” a instituições nunca inspeccionadas.

3. Execução do regime de caução

• A auditoria, até Fevereiro de 2012, verificou que 2 143 pessoas haviam concluído os seus cursos sem que as respectivas taxas de assiduidade tivessem sido introduzidas, o que provocou a retenção das cauções e privou os respectivos titulares do seu aproveitamento.
• Os registos de assiduidade de 60 formandos em 24 cursos de várias instituições continham erros que permitiram a restituição das cauções às respectivas contas, quando deviam deviam ter sido retidas.

4. Fiscalização das inscrições nos cursos

• Foram detectados casos em que o formador estava inscrito no mesmo curso que leccionava. Esta situação ocorrereu em 6 cursos realizados em 3 instituições.
• A auditoria verificou que nos 8 primeiros meses de implementação do Programa foram registadas 3 330 inscrições pela solução alternativa, 88,8% dos quais respeitaram a situações de avaria do leitor do bilhete de identidade ou a inscrições por interposta pessoa, o que indicia o uso abusivo dessa forma de inscrição.

5. Caso particular que merece atenção

• Foram autorizados, sem razões que o justificassem, 39 cursos de uma instituição que não cumpriam as exigências fixadas nos critérios de valoração.
• Uma instituição alterou a sua natureza e apresentou, desta forma, um curso igual ao que oferecia anteriormente, mas com propinas com valor superior a 50%, tendo obtido autorização. Mais, as novas propinas do curso chegaram quase ao limite das propinas de referência permitidas ao tipo de instituições que passou a integrar.

Uma das verificações de auditoria de maior relevância tem a ver com a ausência de procedimentos claros e uniformes na elaboração, alteração, aplicação e período de vigência dos critérios de valoração, situações em que a flexibilidade foi a característica geral. Para explicitar a situação, a página 42 do relatório de auditoria quantificou os cursos, e os respectivos montantes, abrangidos pelas seis verificações de auditoria mais significativas registadas nos procedimentos de apreciação. Na quantificação, os cursos com incumprimento simultâneo de vários requisitos foram contados apenas uma vez. Entre Julho de 2011 e Julho de 2012, os subsídios dos cursos autorizados indevidamente, por erros nos procedimentos, totalizaram 108 506 785,50 patacas, cujo pagamento efectivo pelo Governo da RAEM dependia apenas da existência ou não de inscrições. Aquando da conclusão dos trabalhos da auditoria em Maio do corrente ano, o montante efectivamente pago pela DSEJ atingia já 22 021 283,00 patacas. As seis verificações de auditoria apuradas nos procedimentos de apreciação são:

1. Pedidos aceites fora do período legal;
2. Inadequação do espaço de realização dos cursos;
3. Inadequação das qualificações dos formadores;
4. Incompatibilidade de natureza entre a instituição e o curso;
5. As propinas não satisfazem os requisitos constantes das regras de apreciação;
6. Cursos recusados no programa de apreciação online, por aplicação dos critérios de valoração, mas admitidos por erro no procedimento de agregação dos resultados.

O relato dos problemas detectados nos procedimentos de apreciação através do relatório de auditoria teve por objectivo chamar a atenção do serviço público para o cumprimento dos procedimentos definidos, evitar a substituição de instruções escritas por orientações verbais, bem como evitar a aplicação menos rigorosa dos critérios de valoração sem aprovação prévia da entidade competente.

O relatório de auditoria examinou as matérias com base nos procedimentos definidos pela DSEJ. Para recolha de provas, o pessoal de auditoria aplicou os procedimentos de auditoria relevantes para a compreensão global do ambiente do trabalho auditado. Assim, o pessoal de auditoria examinou os documentos fornecidos pela DSEJ, reuniu-se diversas vezes com os seus dirigentes e chefias e entrevistou os trabalhadores envolvidos. Todas as verificações de auditoria são fundamentadas com base em provas suficientes. Por fim, a redacção preliminar do relatório, sob a forma de “relatório de observação”, foi presente à DSEJ, em Agosto do corrente ano, para confirmação das observações.

É de referir que a presente auditoria se deparou com uma situação pouco habitual. Relativamente a certos critérios de valoração aplicados na apreciação dos cursos, a DSEJ transmitiu orientações diferentes em momentos diferentes. A título de exemplo, a aplicação do critério de valoração aplicado às despesas diversas, que integram o factor de apreciação da racionalidade das despesas dos cursos, foi informada pelo chefe da Divisão de Extensão Educativa da DSEJ e confirmada junto de todos os trabalhadores participantes nos procedimentos de apreciação. Só depois desse procedimento de verificação e confirmação é que esse critério foi aplicado no exame de auditoria. No entanto, depois da recepção do relatório de observação, a DSEJ viria a acrescentar que os cursos com despesas diversas superiores em 100 patacas obteriam 0 pontos na primeira apreciação, devendo os mesmos serem encaminhados para o chefe do subgrupo local e para o chefe funcional para acompanhamento e análise mais aprofundados. Atendendo a que a informação, prestada extemporaneamente e sem uma base escrita, propiciava tratamentos flexíveis e apreciações subjectivas, incapazes de garantir uma apreciação homogénea e imparcial, o CA manteve a verificação de auditoria e juntou a explicação adicional da DSEJ como parte da verificação, constante da página 26 do relatório de auditoria. O CA reafirma que o exame de auditoria não aplicou nenhum outro critério de valoração que não os definidos pela DSEJ, sob pena de se eventual afastamento dos procedimentos por ela traçados. Relativamente aos procedimentos que se desviaram dos critérios definidos, o CA revelou-os objectivamente no relatório de auditoria, não sendo os mesmos resultado de qualquer “compreensão defeituosa”.

Durante o processo de auditoria, o CA e o sujeito a auditoria puderam, em mais do que uma ocasião, trocar pontos de vista, encontrando-se os mesmos reflectidos nas páginas 93 a 120 do anexo I do relatório de auditoria.

De acordo com a Lei Básica e demais legislação, o CA é um órgão de fiscalização independente, com atribuições, entre outras, de auditar a aplicação dos recursos pelos serviços públicos e apoiá-los na detecção de problemas, na prevenção e correcção de erros e vícios, no aperfeiçoamento da gestão e na definição de medidas para redução de riscos e de despedício de recursos públicos.

O Programa implica o dispêndio de avultadas quantias e até Agosto de corrente ano mais de 73 mil residentes beneficiaram dele. Para assegurar que os recursos públicos, afectos ao Programa, sejam bem aplicados, o CA apela ao serviço público executante que fiscalize adequadamente a qualidade dos cursos, com vista a salvaguardar os interesses dos participantes. O CA divulgou, em tempo oportuno, o relatório sobre a implementação do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo”, na expectativa de o serviço público executante tomar conhecimento dos problemas existentes nos procedimentos de execução, apreciação, gestão e fiscalização e proceder aos respectivos melhoramentos, com vista a assegurar uma rigorosa gestão e aplicação dos recursos públicos.