O Comissariado da Auditoria (CA) concluiu o relatório de auditoria específica “Gestão e Funcionamento do Centro de Ciência de Macau, S.A.” O relatório revela que o Centro de Ciência de Macau, S.A. (adiante designado por Companhia), no decurso dos concursos para a concepção e montagem das salas de exposição, acrescentou aos critérios de pontuação fixados nos respectivos documentos outras considerações relativas à qualidade de execução, deixando assim de avaliar as propostas conforme os critérios de pontuação acordados com os concorrentes e sujeitando-se deste modo ao risco de futuras polémicas desnecessárias.
A auditoria realizada incidiu sobre as obras de produção e instalação de objectos de exposição relativas a 11 das 14 salas de exposição que compõem o Centro de Ciência, lançadas e adjudicadas a coberto de 10 concursos públicos. As outras três salas de exposição não foram abrangidas pelos concursos, pois duas delas eram destinadas a exposições temporárias, não carecendo de mostras próprias, e uma tinha o seu espólio directamente adquirido ao fornecedor. A Companhia lançou todos os concursos em quatro meses, de Fevereiro a Maio de 2009, e adjudicou as correspondentes obras em três meses, entre Março e Maio do mesmo ano.
O relatório de auditoria refere que o Conselho de Administração da Companhia duvidou dos resultados de pontuação do primeiro concurso para concepção e montagem de sala de exposição, pois entendia que os procedimentos e os critérios de pontuação do processo de avaliação não asseguraram, de forma razoável, a qualidade de trabalho dos concorrentes. Assim, decidiu alterar o processo de avaliação, introduzindo considerações qualitativas como a experiência prática e a capacidade de execução. Porém, ao momento da alteração dos critérios de pontuação, já os anúncios relativos até ao nono concurso estavam publicados, com os respectivos prazos de apresentação de propostas quase a esgotar-se, sendo que os prazos para o segundo e o terceiro concursos até já estavam terminados. Além do mais, a Companhia não informou os concorrentes sobre o ajustamento interno dos critérios de pontuação efectuado. Apenas o décimo concurso foi lançado com os critérios de pontuação formalmente alterados.
Na realidade, a Companhia não estudou a fundo a origem do problema do processo de avaliação. Consequentemente, mesmo após o ajustamento interno dos critérios de pontuação, dois dos três membros da comissão de avaliação, que eram membros permanentes e com larga experiência na organização ou gestão de centros de exposições científicas, continuaram a atribuir notas muito divergentes nos factores de pontuação “A1 Contratos anteriores de montagem de salas de exposição” e “B1 Avaliação pelo projectista e pelo adjudicante”, que ocupam 32% do total da valoração técnica. O facto baixa a credibilidade das pontuações e compromete a qualidade das adjudicações.
A Empresa A obteve a melhor classificação em 7 dos 10 concursos abertos. Conforme os critérios de avaliação, a adjudicação seria a favor do concorrente que obtivesse a pontuação final mais elevada. No entanto, a Companhia considerou que a Empresa A poderia não ter capacidade para concluir as obras dentro do prazo fixado se executasse todas as 7 obras em simultâneo. Assim, para dispersar o risco, a Companhia acabou por lhe adjudicar apenas duas obras, abrangendo 3 salas de exposição, cujo valor contratual totalizava 25 milhões de patacas, correspondendo a 29% do valor total das obras adjudicadas (mais de 88 milhões de patacas). Inicialmente, estava previsto que as 12 salas de exposição permanente do Centro de Ciência fossem franqueadas ao público em 25 de Janeiro de 2010. Contudo, 4 delas não conseguiram cumprir o objectivo, sendo uma da responsabilidade da Empresa F, que atrasou 11 meses, e as restantes 3 pertencendo todas à Empresa A (os objectos produzidos pela Empresa A não satisfaziam a qualidade exigida e colocavam problemas graves de segurança). Das 3 salas atribuídas à Empresa A, uma abriu ao público em meados de Dezembro de 2010, sendo que as outras duas, até Maio de 2011, ainda não entraram em funcionamento.
A auditoria verificou ainda que o processo de avaliação não previa etapas para verificar a existência de situações de pontuação anómalas, erros e omissões. Também os documentos de pontuação não mostravam os motivos e os cálculos que deram origem às pontuações atribuídas, tão-pouco se os membros avaliadores seguiram os mesmos critérios de pontuação. Assim, havendo erros cometidos na pontuação, era impossível proceder-se a qualquer revisão processual para os identificar e reportar em conformidade ao Conselho de Administração. Por outro lado, a Companhia não dispunha de quaisquer planos estratégicos de médio e longo prazos em que estariam definidas as linhas de desenvolvimento das actividades, os respectivos objectivos e as metodologias concretas para as três vertentes da missão da Companhia — “educação, turismo e exposições e convenções”.
A Companhia foi constituída em 2005, com um capital social de 10 milhões de patacas. Em 2010, a Fundação Macau disponibilizou 40 milhões de patacas para cobrir as operações da Companhia. Entre 2005 e 2010, a Fundação Macau atribuiu à Companhia subsídios no valor total de 124 milhões de patacas para cobertura de despesas de funcionamento e também subsídios destinados à aquisição de equipamentos, de objectos de exposição bem como à realização de obras de interiores do Centro de Ciência, totalizando 435 milhões de patacas. O CA sugere que a Companhia, enquanto entidade suportada pelo erário público, deva, com toda a prudência, estabelecer um processo de avaliação de propostas e de adjudicação adequado e pormenorizado, capaz de aferir adequadamente as condições exigidas aos concorrentes, bem como assegurar que todos os membros da comissão de avaliação tenham uma interpretação uniforme dos critérios de pontuação. A fim de assegurar que a comissão de avaliação examine as propostas conforme os critérios de pontuação estabelecidos bem como evitar erros e omissões, o processo de avaliação deve ser documentado de modo suficiente com vista à realização de verificação interna. Sempre que se verifiquem sérias divergências técnicas em torno de determinado factor de ponderação, o que evidencia que os critérios e métodos de pontuação usados não são os mais adequados, deve-se encarar o problema e resolvê-lo de forma adequada, incluindo a revisão dos processos, métodos e critérios, de modo a assegurar que a apreciação e a adjudicação sejam realizadas em condições de justiça, imparcialidade e cientificidade.
O CA sugere ainda que a Companhia deva definir formalmente a sua missão, estratégias e objectivos, bem como criar um mecanismo de avaliação de resultados para avaliar o seu próprio papel e suprir as eventuais insuficiências, com vista a que os avultados fundos públicos investidos possam atingir com maior eficácia os objectivos determinados. Além disso, a Companhia deve aperfeiçoar o actual procedimento de acompanhamento a matérias de segurança para evitar a recorrência de acidentes similares, devendo todas as queixas relacionadas com a segurança ser analisadas para certificar se existem perigos latentes e para adoptar medidas adequadas.
