O Comissariado de Auditoria (CA) funciona como órgão independente na estrutura política da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

O CA é liderado pelo Comissário de Auditoria, que responde perante o Chefe do Executivo. Como órgão independente instituído pelo artigo 60.° da Lei Básica da RAEM, e em conformidade com a Lei n.° 11/1999 (Lei Orgânica), compete ao CA o exercício dos poderes funcionais de auditoria da Conta Geral da RAEM e de diversos tipos de auditorias às contas e gestão dos “sujeitos a auditoria”, nomeadamente dos serviços e organismos do sector público administrativo e de entidades constituídas maioritariamente por fundos públicos.

O CA define anualmente o plano de actividades, em conformidade com as suas atribuições e competências, e de acordo com as linhas de orientação estratégica traçadas a curto e médio prazos, dispondo para o seu funcionamento corrente de orçamento privativo.

Missão

O CA tem por missão, nos termos da Lei Básica da RAEM e da sua Lei Orgânica, prestar um serviço independente nas auditorias à gestão e aplicação dos dinheiros e valores públicos, nomeadamente através de um controlo financeiro e emissão de parecer sobre a Conta Geral da RAEM e de diferentes tipos de auditorias dirigidas à legalidade e regularidade das receitas e despesas públicas e às práticas de boa gestão nos serviços e organismos públicos “sujeitos a auditoria”.

Valores

Os princípios éticos e profissionais que servem de referência à actuação do CA expressam-se por uma cultura de integridade, profissionalismo, independência, responsabilidade, objectividade, compromisso e inovação.

Visão

Ser uma instituição com um elevado sentido de responsabilidade social e em quem os residentes da RAEM confiam, promovendo uma cultura de integridade, transparência e uma gestão mais eficiente e eficaz dos dinheiros e outros recursos públicos, através de serviços de auditoria prestados de forma independente, com grande profissionalismo e permanente adequação dos objectivos e metodologias de auditoria face às mutações de enquadramento externo e expectativas da sociedade.