Comissariado da Auditoria da Região Administrativa Especial de Macau

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Entrega de dados contabilísticos electrónicos

1. Fundamento legal

Conforme disposto na alínea 3 do número 5 do Despacho do Comissário da Auditoria n.º 2/2019, os ficheiros electrónicos devem ser apresentados e formatados pelos serviços e organismos públicos e pelos bancos, de acordo com as especificações de dados ou modelos divulgados no sítio do Comissariado da Auditoria.

2. Especificações de dados e modelos dos ficheiros electrónicos

As especificações de dados e os modelos para os ficheiros electrónicos pedidos nos Anexos I a IV do Despacho do Comissário da Auditoria n.º 2/2019 podem ser descarregados clicando nas respectivas ligações abaixo dispostas. Para o efeito, há que introduzir a designação e o código do utente.

1) Documentação complementar da Conta Geral da Região Administrativa Especial de Macau

(a) Conta ordinária integrada da RAEM (com excepção da Reserva Financeira)

(b) Reserva Financeira

(d) Documentos comuns

2) Conta Central da RAEM

(a) Informações contabilísticas da conta central apresentadas pela DSF e as informações das contas bancárias geridas pela mesma

(b) Serviços com autonomia administrativa

(d) Bancos agentes

3) Serviços e organismos autónomos, com excepção dos organismos especiais

4) Organismos especiais

3. Formas de entrega dos ficheiros electrónicos

De acordo com a alínea 4) do número 5 do Despacho do Comissário da Auditoria n.º 2/2019, pode-se optar por uma das seguintes formas:

1) Gravar os ficheiros num CD-ROM, devendo o qual ser confirmado mediante assinatura do responsável.

2) Encriptar os ficheiros electrónicos usando a certificação electrónica do CA e proceder à entrega através do “sistema de Gestão de documentos e ficheiros oficiais – outros documentos electrónicos” utilizado pelo Governo da RAEM.

Notas: a) Os ficheiros são encriptados em formato comprimido (.zip); b) O e-ofício assinado pelo responsável dos serviços não carece de encriptação. Para apoiar os serviços e organismos que optarem por esta forma para entregar os ficheiros electrónicos pedidos no despacho, a presente página electrónica disponibiliza o certificado de encriptação necessário. Para o utilizar, os serviços/organismos podem consultar as seguintes instruções:

Certificado de encriptação da Direcção dos Serviços de Auditoria (em alternativa, pode-se fazer o carregamento do certificado seguindo as instruções de operação)novo
Instruções de operação do ficheiro de certificado de encriptação.

Avenida da Amizade, n.º 1101A, Edifício de Escritórios do Governo (ZAPE), 5.º - 10.º andares, Macau

Tel: (853) 2871 1211

E-mail: info@ca.gov.mo

Data da última actualizaçao : 2024-04-11