O Comissariado da Auditoria (adiante designado por CA) divulgou o relatório de auditoria de resultados sobre a “Gestão da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.”, que teve como objectivo analisar a documentação elaborada pela Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. (adiante designada por MID) entre Março de 2011 e Junho de 2020 e determinar se o modelo de desenvolvimento e gestão durante o processo de planeamento do projecto do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa entre Guangdong-Macau (adiante designado por Parque Industrial) foi razoável e se visaram garantir que os recursos públicos investidos pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau (adiante designada por RAEM) foram usados racionalmente.
O relatório referiu que, desde a constituição da MID, em 2011, a sociedade tem-se empenhado em concretizar o primeiro projecto constante no Acordo Quadro de Cooperação Guangdong-Macau e, para impulsionar e criar condições para a diversificação da economia, em Novembro de 2015, foi desenvolvido outro projecto – a Zona Piloto de Cooperação Geral Guangdong-Macau da cidade de Zhongshan (adiante designado por projecto de Zhongshan). Até 31 de Dezembro de 2019, a MID tinha um total de 21 subsidiárias, incluindo 17 empresas a operar no projecto do Parque Industrial e quatro empresas a operar no projecto Zhongshan. Até 31 de Dezembro de 2019, foram registados seis aumentos de capital que totalizaram 9 285 milhões de patacas, além disso, o valor total despendido nos projectos de investimento foi de 8 964 milhões de patacas, dos quais 8 074 milhões de patacas foram investidos no projecto do Parque Industrial e 890 milhões de patacas foram investidos no projecto Zhongshan.
Com o objectivo de promover o desenvolvimento e gestão do projecto do Parque Industrial em conjunto com Guangdong e Macau na nova zona da Ilha de Hengqin, a MID e o accionista que representa Hengqin, Zhuhai, constituíram e registaram a sociedade do Parque Industrial em Novembro de 2011 (detendo a MID uma participação de 51% do capital social e o accionista que representa Hengqin, Zhuhai 49%). Em Agosto de 2016, a MID reforçou a sua participação no capital da sociedade, passando de 1 200 milhões de renminbi para 1 960 milhões de renminbi, deste modo, a proporção da participação da MID na sociedade aumentou de 51% para 70%, passando, com isto, a ter o controlo da administração da sociedade. Com este reforço, o capital social realizado aumentou para 1 372 milhões de renminbi (cerca de 1 698 milhões de patacas). Até Julho de 2019, o capital realizado da MID (Ilha de Hengqin) foi aumentado de cerca de 4 396 milhões para 5 394 milhões de renminbi (cerca de 6 376 milhões de patacas). A MID (Ilha de Hengqin), por sua vez, detém a totalidade do capital social de dez sociedades subsidiárias. Para implementar a proposta de “separação dos activos onerosos e menos onerosos”, as dez subsidiárias que detinham o direito de uso do terreno do Parque Industrial, que inicialmente pertenciam à sociedade do Parque Industrial, foram transferidas para a subsidiária integralmente detida pela MID. As referidas sociedades não dispõem de um conselho de administração, apenas de um administrador-executivo, cujo cargo é exercido pelo Presidente do Conselho de Administração da MID.
Em 2016, a MID fez uma estimativa dos custos de desenvolvimento de todo o Parque Industrial por conta própria, servindo esta estimativa de referência para as dotações a requerer junto do Governo da RAEM para os anos subsequentes. A adoptação deste modelo de desenvolvimento deveu-se ao acolhimento do princípio “arrendamento sem venda”. Na análise do processo de escolha do modelo de desenvolvimento do Parque Industrial, a auditoria verificou que, antes de se optar pelo modelo de desenvolvimento do terreno por conta própria, não houve qualquer análise às vantagens e desvantagens de outros modelos de desenvolvimento e das estimativas dos custos de cada modelo de desenvolvimento. Tal mostra que a MID não levou a cabo uma análise abrangente e profunda das questões. Os resultados de auditoria demonstraram que, se a MID tivesse feito uma análise comparativa dos modelos de desenvolvimento do terreno, teria sido possível saber, com certeza, quais as vantagens e desvantagens, bem como os custos de cada modelo. Caso tivesse adoptado o princípio do “arrendamento sem venda”, o Governo da RAEM teria que gastar milhares de milhões de patacas em injecções de capital e na construção por conta própria dos empreendimentos.
A auditoria verificou ainda que a MID adoptou um modelo de desenvolvimento dispendioso – o de construção por conta própria –, principalmente, devido ao princípio do “arrendamento sem venda”, porém, ao mesmo tempo, a sociedade levou a cabo preparativos para uma eventual venda dos terrenos, tal demonstra que houve contradições entre as decisões tomadas e a sua aplicação na prática.
Em 2019, a MID efectuou novas estimativas, tendo por base a versão do plano de 2018. Na altura, a MID fez apenas referência às vantagens comparativas da optimização; quanto aos custos, a mesma afirmou que não se verificavam discrepâncias quanto ao montante de investimento requerido. Todavia, de acordo com as estimativas efectuadas em 2019, o valor total previsto do investimento no Parque Industrial seria de 16 353 milhões de renminbi, representando um aumento de 2 600 milhões de renminbi relativamente às estimativas elaboradas em 2014 – que eram de 13 768 milhões de renminbi. Quanto ao drástico aumento do valor total das estimativas do investimento, por explicar ficou quais seriam os benefícios concretos do novo plano, a MID carece de clareza quanto aos resultados a alcançar e quanto aos fundamentos da análise levada a cabo. Até ao momento, os custos de investimento previstos em todos os projectos de construção por conta própria rondarão os 6 501 milhões de renminbi; se a MID continuasse a adoptar o mesmo modelo de desenvolvimento, em relação aos terrenos cujo modelo de desenvolvimento ainda não tinha sido definido, os seus accionistas teriam que investir mais 8 262 milhões de renminbi.
Relativamente ao modelo de desenvolvimento do Resort, a MID nunca considerou nem analisou as vantagens e desvantagens da exploração de um hotel por conta própria e por conta de uma empresa que se vier a estabelecer no Parque. Pelo contrário, optou por explorar o empreendimento por conta própria sem considerar a segunda possibilidade. Contudo, verificaram-se apreciações contraditórias quanto aos fundamentos que levaram a essa decisão. Um dos factores cruciais para a análise de questões relacionadas com o empreendimento hoteleiro, em 2017, foi a taxa interna de retorno de 8,3% estimada pela empresa de consultoria que teve por base um período de dez anos de exploração. Todavia, a MID não foi capaz de fornecer os documentos de análise e registos de trabalho relacionados com esta questão, nem obteve o relatório final do estudo que devia ter sido entregue pela empresa de consultoria em causa (a sociedade apenas obteve um powerpoint e um balancete elaborados na altura pela empresa de consultoria). Em 2020, a empresa de consultoria originalmente contratada e a nova empresa de consultoria efectuaram a actualização da referida taxa tendo esta sido ajustada para 6,2% com base num período de exploração a 20 anos, tal resultado é muito inferior às expectativas iniciais em relação ao projecto de empreendimento.
O CA referiu nos comentários gerais que, o Governo da RAEM constituiu a MID com um objectivo muito claro: tomar parte na cooperação económica e comercial regional e realizar projectos de investimento e, com o apoio de Macau, promover o desenvolvimento sustentável da economia e dos negócios com o exterior. Sendo uma empresa de capitais públicos, antes de se decidir por investimentos que envolvam montantes significativos do erário público, a MID deve explicar aos accionistas de forma clara e detalhada o investimento em causa, como será gerido o lucro, para assim provar que o investimento se justifica. Deverá ser assim para facilitar uma adequada supervisão dos accionistas e ao mesmo tempo esclarecer os cidadãos sobre as razões para o aumento contínuo do investimento no projecto. Considerando que existem incertezas quanto à possibilidade de o modelo de desenvolvimento actual chegar a um ponto de equilíbrio ou que venha a gerar lucro, a MID tem de rever ponto por ponto várias questões, incluindo a necessidade de constituir um grande número de subsidiárias e o estabelecimento de um mecanismo de fiscalização viável, o que pretende com o Parque Industrial e o seu modelo de exploração, bem como fazer uma análise dos riscos incorridos com o investimento no empreendimento hoteleiro e, sobretudo, a MID deve analisar com rigor os modelos e o plano de desenvolvimento do terreno do Parque Industrial, e fazer com que as tarefas confiadas pelo Estado sejam cumpridas com rigor para, deste modo, contribuir para o bom desempenho na cooperação entre Guangdong e Macau. O CA vai continuar a analisar as actividades levadas a cabo pela MID e suas subsidiárias no sentido de promover um maior rigor na sua gestão e o aperfeiçoamento de procedimentos para deste modo melhor contribuir para a cooperação regional e a diversificação industrial de Macau.
O relatório de auditoria de resultados foi já submetido ao Chefe do Executivo, podendo os interessados aceder à sua versão electrónica através do site do CA (https://www.ca.gov.mo) ou levantar exemplares em papel, disponibilizados na sua sede, durante o horário de expedi
