O Comissariado da Auditoria (CA) concluiu o relatório de auditoria de resultados “Deslocações ao exterior em missão oficial de serviço dos trabalhadores da Administração Pública”. O relatório aponta que os serviços públicos gerem as deslocações ao exterior em missão oficial cada um à sua maneira, de forma injusta e, por outro lado, possuem uma fraca noção de fiscalização e de economia de recursos. O relatório salienta que as despesas de alojamento em hotéis e de alimentação, realizadas no âmbito das ajudas de custo diárias, devem ser examinadas e propõe uma revisão geral das disposições legais aplicadas há mais de 20 anos sobre as deslocações em serviço, nomeadamente, os dois regimes de atribuição de ajudas de custo diárias, de modo a atingir o objectivo de aplicação adequada do erário público.

O Comissariado da Auditoria (CA) vai divulgar o relatório de auditoria de resultados “Actividade do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais no âmbito dos espaços e zonas verdes”, que consubstancia também o primeiro trabalho no âmbito da auditoria ambiental em Macau. A auditoria realizada conclui que a falta de legislação e de estruturas de coordenação apropriadas e adequadas de planeamento urbano geral faz com que a intervenção sobre espaços e zonas verdes se limita, de forma desarticulada, a determinadas zonas ou projectos de construção e, por outro lado, que o planeamento e a execução dos trabalhos correntes em espaços e zonas verdes da responsabilidade do IACM são pouco eficazes, podendo ser melhorados.

O Comissário da Auditoria Ho Veng On apresentou hoje (18) o “Relatório de Auditoria da Conta Geral de 2009” em reunião plenária da Assembleia Legislativa. O relatório de auditoria apresentado revela que as demonstrações financeiras da Conta Geral do Governo da Região Administrativa Especial estão em conformidade com o regime da contabilidade pública e apresentam, em todos os aspectos materialmente relevantes e de acordo com o mesmo regime, o resultado da execução orçamental e a situação financeira referentes ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2009, com base nas liquidações concluídas até essa data.

O Comissário da Auditoria Ho Veng On partiu no passado dia 6 de Outubro para participar na Assembleia Geral da Organização das Instituições Superiores de Controlo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (ISC/CPLP). Entretanto, Ho Veng On submeteu ao Chefe do Executivo dois relatórios de auditoria recentemente concluídos: o “Relatório de Auditoria da Conta Geral de 2009” e o relatório de resultados “Regalias Sociais e Gestão do Regime de Deslocações em Serviço do Pessoal da TDM – Teledifusão de Macau, S.A.”. Ho Veng On, acompanhado de dois assessores do seu gabinete, participa na VI Assembleia Geral da Organização das ISC/CPLP, a ter lugar em S. Tomé e Príncipe, a convite da mesma. O Comissariado da Auditoria de Macau vem participando nas sucessivas assembleias gerais da Organização das ISC/CPLP, realizadas bienalmente, no estatuto de observador, com o objectivo de reforçar o relacionamento com a Organização e mantê-la informada da actividade de auditoria na RAEM.O CA, cumprindo o plano de actividades estabelecido, concluiu, no fim do passado mês, o “Relatório de Auditoria da Conta Geral de 2009” e procedeu à sua submissão ao Chefe do Executivo. Para a auditoria vertente, o CA reforçou a comunicação com os serviços públicos, tendo conseguido a cooperação dos mesmos para uma entrega atempada das informações contabilísticas referentes a 2009, resultando na conclusão dos procedimentos de auditoria da Conta Geral dentro prazo determinado na lei. O “Relatório de Auditoria da Conta Geral de 2009” será apresentado em plenário da Assembleia Legislativa, de acordo com o procedimento definido.O CA deu também por terminado o relatório de auditoria de resultados “Regalias Sociais e Gestão do Regime de Deslocações em Serviço do Pessoal da TDM – Teledifusão de Macau, S.A.”. O relatório identifica vários problemas existentes com as regalias sociais e na gestão do regime das deslocações em serviço da TDM, salientando, por exemplo, o âmbito e os termos da assistência médica ao Administrador-delegado da TDM não estarem definidos em termos claros. O CA entende que a TDM não deve assumir obrigações sem uma base de fiscalização e sem limites máximos. Outras das situações identificadas pela auditoria respeitam a: a prática de permutas de mercadorias prejudica a igualdade e a imparcialidade subjacentes ao procedimento das aquisições da TDM, bem como as suas receitas em dinheiro; falta de procedimento uniforme para a aquisição de bilhetes de avião e de serviços alojamento em hotel; falta de mecanismo para fiscalizar as despesas de representação e outros.No relatório de resultados, o CA sugere que a TDM deve: aclarar e pormenorizar as cláusulas das “Condições do Exercício de Funções” referentes ao Administrador-delegado, a fim de aperfeiçoar o controlo e a planificação global das despesas médicas; separar clara e rigorosamente as férias pessoais das deslocações por motivo de serviço; definir normas e mecanismos de supervisão rigorosos para a autorização das despesas de representação, evitando assim usos abusivos; submeter a prática de permuta a estudo e discussão exaustivos na Assembleia Geral e no Conselho de Administração, em que o impacto sobre as receitas em dinheiro e o valor e benefícios trazidos pelos materiais ou serviços obtidos em troca devem ser tidos em conta; distribuir com prudência certas regalias sociais acessórias, p. ex. bolos lunares e lai si de Ano Novo chinês.Na sua resposta, a TDM refere que, em termos gerais, aceita as opiniões e sugestões apresentadas no relatório de resultados pelo CA e vai proceder ao devido acompanhamento. Quanto ao gozo de férias no seguimento das deslocações em serviço, a TDM procedeu a um esclarecimento. Relativamente aos contratos de permuta, a TDM afirma que são bastante vulgares entre órgãos de comunicação social.

O Comissário da Auditoria Ho Veng On apresentou hoje (25) o “Relatório de Auditoria da Conta Geral de 2008” à Assembleia Legislativa, confirmando que as demonstrações financeiras da Conta Geral do Governo da Região Administrativa Especial estão em conformidade com o regime da contabilidade pública e apresentam, em todos os aspectos materialmente relevantes e de acordo com o mesmo regime, o resultado da execução orçamental e a situação financeira referentes ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2008, com base nas liquidações concluídas até essa data.

Em auditoria de resultados realizada, o Comissariado da Auditoria verificou que a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) não procedia à orçamentação global das suas obras de construção, mudança e renovação de instalações de acção educativa e juvenil, e incorria em luxuosidades na aquisição de material de construção, de mobiliário e equipamentos para as mesmas. O Comissariado da Auditoria salienta que os serviços públicos devem ser prudentes nas questões que envolvem o uso do erário público e devem procurar alcançar um equilíbrio entre a economia e as necessidades sociais, evitando “trabalhos de fachada” desnecessários.

O Comissariado da Auditoria acaba de divulgar o relatório de auditoria de resultados “Mudança e obras de remodelação das instalações do Conselho do Ambiente”, no qual é apontado que o Conselho do Ambiente foi bastante precipitado na mudança das suas instalações, em 2005. Sem saber quando iria ser reestruturado no que viria a ser a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, com a natureza das actividades basicamente inalterada e com os mesmos cerca de 24 trabalhadores, o Conselho do Ambiente mudou-se, apressadamente, das antigas instalações de cerca de 7 000 pés², isentas de renda, para um espaço arrendado de mais de 26 000 pés², um aumento de cerca de três vezes, pelo qual o Conselho do Ambiente viria a arcar cerca de 9,8 milhões de patacas pelos quatro anos de renda e despesas de condomínio, de 2005 a 2008.

O Comissariado da Auditoria (CA) concluiu o relatório de auditoria de resultados “Funcionamento e gestão da Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados”, apontando que o número de reuniões convocadas pela Comissão de Avaliação de Veículos Motorizados (CAVM) da Direcção dos Serviços de Finanças era excessivo e irrazoável. As remunerações de presença das reuniões pagas durante o período de 2006 a 2008 totalizaram mais de quatro milhões de patacas. Tivessem as reuniões da CAVM funcionado de acordo com as sugestões apresentadas pelo CA, dentro da legalidade e da razoabilidade, o resultado teria sido uma economia de cerca de 80% das despesas efectivamente incorridas, ou seja, uma poupança mais de três milhões de patacas no erário público.

O Comissariado da Auditoria deu por terminada a elaboração do “Relatório de Auditoria da Conta Geral de 2007”. Tendo sido identificados erros materialmente relevantes nas demonstrações financeiras consolidadas de 2007, que foram preparadas pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), envolvendo os quais vultuosas importâncias, o Comissariado da Auditoria, segundo as normas de auditoria internacionalmente aceites, emitiu “opinião com reservas”.

A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (DSFSM) procedeu aquisições de grande escala sem ter baseado num planeamento global, o que prejudicava a eficácia e a eficiência de execução. Recentemente, o Comissariado da Auditoria (CA) concluiu a auditoria de resultados sobre a “Aquisição e gestão de bens e serviços da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau”, a qual verificou questões sobre as aquisições acima referidas. O CA entende que a falta dum planeamento prévio de recursos conduz a incessantes estudos rectificativos ao projecto já adquirido, que por sua vez iria provocar despesas sem fim, suportadas pelo erário público, contrariando assim o princípio de gestão financeira prudente.