Na sequência da divulgação pelo Comissariado da Auditoria (CA) do relatório da auditoria de resultados ao Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo (adiante referido como Programa), a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), enquanto sujeito a auditoria, refutou publicamente certas verificações de auditoria apresentadas no relatório, afirmando nomeadamente que o CA “compreendeu mal” os procedimentos de apreciação estabelecidos para o Programa. Perante tal afirmação, o CA decidiu apresentar, de novo, as principais verificações relatadas no relatório de auditoria para melhor clarificação.

O Comissariado da Auditoria (CA) acaba de divulgar o relatório de auditoria de resultados “Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo”. A auditoria verificou que o desempenho da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) na execução, gestão e fiscalização do Programa apresenta deficiências de vários níveis. O relatório de auditoria revela que os procedimentos de apresentação de pedido de subsídio, de apreciação e de submissão dos resultados de apreciação à decisão superior não foram executados conforme o disposto no regulamento administrativo relevante ou nos critérios de valoração aplicáveis, conduzindo à autorização indevida de subsídios a milhares de cursos, com uma despesa total potencial a atingir 108 506 785,50 patacas e da qual foram já pagos 22 021 283 patacas. A auditoria acompanhou ainda as inspecções conduzidas pela DSEJ nos locais de realização dos cursos, bem como a gestão das cauções e a fiscalização das inscrições no Programa, tendo detectado vários problemas e sobre os quais o respectivo relatório do CA apresenta as consequentes opiniões e sugestões de auditoria, com vista a serem tomadas em conta para o aperfeiçoamento da execução do Programa.

O Comissário da Auditoria, Ho Veng On, apresentou hoje (18) na Assembleia Legislativa, reunida em plenário, o “Relatório de Auditoria da Conta Geral de 2011”. Ho Veng On referiu que, em obediência às normas aplicáveis, o Comissariado da Auditoria (CA) realizou todos os trabalhos de auditoria necessários e elaborou o “Relatório de Auditoria da Conta Geral de 2011” incidindo sobre os dois conjuntos de demonstrações financeiras da Conta Geral, correspondendo um à “Conta ordinária integrada do Governo” e outro à “Conta agregada dos organismos especiais”.

O 2.^o relatório de auditoria específica sobre a 1.ª fase do sistema de metro ligeiro que o Comissariado da Auditoria (CA) acaba de divulgar revela que a estimativa dos custos do empreendimento já ultrapassou os 11 mil milhões de patacas. A metodologia adoptada pelo Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) para estimar os custos baseia-se apenas no investimento estático, isto é, só toma em conta os preços de mercado do momento em que se faz a estimativa, ignorando a evolução dos preços ao longo dos anos da construção, isto é, não tem uma perspectiva de investimento dinâmico, pelo que a estimativa apresentada não reflecte os recursos financeiros necessários à construção, de acordo com a escala e as características aprovadas.

O Comissariado da Auditoria (CA) acaba de divulgar o relatório de auditoria específica “Gabinete Preparatório para a Participação de Macau na Exposição Mundial de Shanghai”. A auditoria verificou que o desempenho do Gabinete Preparatório para a Participação de Macau na Exposição Mundial de Shanghai (Gabinete Preparatório) na gestão financeira foi deficiente, pois, na fase inicial do projecto, não estimou de forma integrada e científica as despesas globais com a participação de Macau na Expo de Xangai e, com o evento concluído, também não preparou um relatório sobre os resultados financeiros globais, de forma a apresentar todas as despesas realizadas com a participação. Por outro lado, o Gabinete Preparatório não adoptou medidas que lhe permitissem concluir, por si só e até à sua extinção, todos os trabalhos de “liquidação”. Com a sua extinção, deixou também de existir o sujeito legal original dos actos, pelo que a subsequente intervenção da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) para concluir os trabalhos pendentes foi desnecessariamente dificultada com formalidades administrativas adicionais. O relatório de auditoria revela ainda que o Gabinete Preparatório não aplicou medidas adequadas com vista a registar todos os bens que adquiriu, e pelos respectivos custos de aquisição, no inventário dos bens móveis da RAEM, conforme determinado na lei.

O Comissariado da Auditoria (CA) acaba de divulgar o relatório de resultados “Atribuição de apoios financeiros a associações pela Fundação Macau”. A auditoria verificou que a Fundação Macau (FM) não tem cumprido totalmente o que vem disposto no seu “Regulamento Interno da Fundação Macau sobre Critérios de Análise e Concessão de Subsídios” (adiante abreviado como “regulamento interno de concessão de subsídios”) quanto à realização de auditoria às associações beneficiárias de apoios financeiros por ela concedidos. A fiscalização da aplicação dos subsídios atribuídos actualmente praticada pela FM continua a cingir-se ao exame das contas apresentadas pelos beneficiários e a uma apreciação insuficiente das mesmas, sem qualquer procedimento de certificação da veracidade dos dados apresentados, o que comporta riscos de controlo significativos.

O Comissariado da Auditoria (CA), no relatório de auditoria de resultados “Recrutamento e formação de médicos internos”, aponta que os Serviços de Saúde (SS) não dispõem dum plano de longo prazo para a gestão dos seus recursos humanos médicos, tanto que o número de internatos médicos realizados e o número total de estagiários envolvidos registaram uma queda significativa nos últimos 11 anos. A situação foi ainda agravada com a suspensão de realização dos internatos geral e complementar a seguir a 2006 e 2005, respectivamente, o que deu origem a um número insuficiente de candidatos com os requisitos exigidos para a carreira médica nos SS.

O Comissário da Auditoria Ho Veng On apresentou hoje (18) na Assembleia Legislativa, reunida em plenário, o “Relatório de Auditoria da Conta Geral de 2010”. Na ocasião, Ho Veng On referiu que, conforme as normas aplicáveis, o Comissariado da Auditoria (CA) planeou a auditoria e definiu os procedimentos de modo a poder obter todas as provas de auditoria suficientes e apropriadas, tendo ainda implementado um sistema de controlo de qualidade. Depois de auditada de forma exaustiva a Conta Geral da Região Administrativa Especial de Macau de 2010 (Conta Geral), apresentada pela Direcção dos Serviços de Finanças, o Comissário da Auditoria emitiu uma opinião de auditoria “sem reservas”.

O Comissariado da Auditoria (CA) concluiu o relatório de auditoria específica “Gestão e Funcionamento do Centro de Ciência de Macau, S.A.” O relatório revela que o Centro de Ciência de Macau, S.A. (adiante designado por Companhia), no decurso dos concursos para a concepção e montagem das salas de exposição, acrescentou aos critérios de pontuação fixados nos respectivos documentos outras considerações relativas à qualidade de execução, deixando assim de avaliar as propostas conforme os critérios de pontuação acordados com os concorrentes e sujeitando-se deste modo ao risco de futuras polémicas desnecessárias.

O relatório de auditoria específica “1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro” concluído pelo Comissariado da Auditoria (CA) revela que a estimativa do investimento apresentado pelo Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) não cobre a totalidade dos trabalhos do empreendimento do sistema de metro ligeiro (adiante abreviado por metro ligeiro). O investimento de 7,5 mil milhões de patacas, divulgado em 2009, não inclui os cerca de 260 milhões de patacas com obras e serviços já adjudicados no âmbito dos trabalhos principais do empreendimento nem as instalações e os equipamentos associados. A ausência do valor global do investimento prejudica o controlo dos custos das obras que vão ainda ser lançadas, propicia o aumento contínuo das despesas e conduz ao risco de descontrolo de despesas.Os cerca de 260 milhões de patacas cobrem 31 trabalhos, adjudicados entre 2008 e Junho de 2010, incluindo entre outros os serviços de “gestão de projecto e assistência técnica” para os trabalhos principais do empreendimento, estudos de impacto ambiental e sondagens geológicas. Adicionalmente, também as despesas de funcionamento do próprio GIT, serviço responsável pela coordenação e planeamento do empreendimento, não foram incluídas nessa estimativa, as quais, ao fim de dois anos (2008 e 2009) somaram mais de 30 milhões de patacas.Com base nos elementos disponíveis no presente momento, prevê-se que o Governo tenha que despender do erário público pelo menos 8,688 mil milhões de patacas para cobrir o “material circulante e sistemas”, já adjudicado, e as “obras de construção civil”, que ainda só têm preço estimado. Esse valor representa 1,188 mil milhões de patacas e cerca de 16% a mais sobre os 7,5 mil milhões de patacas estimados e divulgados pelo GIT. O CA entende que a situação descrita é a melhor prova de que a ausência do orçamento global do empreendimento, servindo o qual como limite máximo para controlar os custos, aumenta o risco de desequilíbrio financeiro do Governo.Segundo o relatório, o GIT explica que a alteração do custo global do empreendimento de 4,2 mil milhões de patacas estimado em 2007 para 7,5 mil milhões de patacas estimado em 2009, um aumento de cerca de 80%, deveu-se a cinco motivos, dentre os quais o denominado “Outros (Ponte de Sai Van …)”. Porém, o GIT não conseguiu explicar nem apresentar documentos demonstrativos dos itens constituintes desse motivo, e respectivos aumentos, facto revelador de que o GIT não conservava infor-mações orçamentais essenciais à gestão financeira, em prejuízo do controlo eficaz das alterações orçamentais dos projectos do metro ligeiro e da transparência no planeamento e controlo financeiro.Relativamente à “gestão financeira” do metro ligeiro, o CA verificou que:— 27 das 29 subacções (cerca de 90%) adjudicadas, integradas no Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) referentes ao metro ligeiro e afectas ao GIT, tinham zero patacas como orçamento inicial, obrigando à realização de 35 transferências de verbas; paralelamente, na realização dessas despesas, o GIT, em regra, procedia ao cabimento de verbas depois das respectivas adjudicações, o que contraria o disposto no “regime de administração financeira pública”.— o GIT solicitou, em três anos, um total de cerca de 1,179 mil milhões de patacas para obras e equipamentos de sistemas de transportes colectivos urbanos, mas só utilizou cerca de 2,05 milhões de patacas (0,17%), constituindo imobilização e subaproveitamento de vultuosos recursos públicos.— dos 31 projectos adjudicados, 27 (quase 90% do número total e represen-tando 67 milhões de patacas) foram realizados por ajuste directo com apenas um fornecedor, portanto, sem consulta escrita a demais fornecedores, privan-do-se o Governo da oportunidade de conseguir o melhor projecto, o melhor prazo de execução e os custos mais baixos.Quanto ao “controlo de custos e de qualidade” dos trabalhos do metro ligeiro, o CA verificou que: