O Comissariado da Auditoria (CA) divulga hoje o relatório de auditoria de resultados intitulado “Apreciação, autorização e atribuição de apoios financeiros”. Em sede de auditoria, verificou-se que o Instituto de Acção Social (IAS) não definiu devidamente as instruções para garantir a uniformidade dos critérios de apreciação e autorização dos subsídios e, além disso, foi pouco rigoroso na gestão e controlo dos subsídios atribuídos em numerário, o que prejudicou a igualdade e a objectividade na concessão dos subsídios, assim como a pontualidade do seu pagamento.

O Comissariado da Auditoria (CA) divulga hoje o relatório de auditoria de resultados intitulado “Gestão do projecto de construção do Parque Central da Taipa”. Em sede de auditoria, verificou-se que a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), na qualidade de entidade responsável pelo projecto, não actuou de forma adequada no que respeita à consulta aos serviços utentes e à inclusão no projecto das sugestões apresentadas pelos serviços utentes. As alterações ao projecto decididas, de per si, na fase de execução da obra obrigaram à realização de trabalhos a mais. Além disso, verificaram-se deficiências na fiscalização da execução dos contratos e no procedimento de recepção provisória da obra, as quais provocaram desperdícios de tempo e de recursos e, em determinadas circunstâncias, colocaram em risco a segurança dos utentes.

O Comissariado da Auditoria (CA) acaba de divulgar o relatório de auditoria específica “Regime de atribuição de alojamento aos trabalhadores da Universidade de Macau — Criação do Instituto de Investigação Científica e Tecnológica da Universidade de Macau em Zhuhai — Instalação da Fundação para o Desenvolvimento da Universidade de Macau”, onde apresenta os resultados de auditoria relativos a três actividades da gestão da Universidade de Macau bem como as respectivas opiniões e sugestões. Depois do relatório «Estimativa das despesas do empreendimento do novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin» publicado em Janeiro de 2013, este é o segundo relatório de auditoria específica sobre questões concretas relacionadas com a Universidade de Macau (UM).

O Comissariado da Auditoria (CA) acaba de divulgar o relatório de auditoria específica “1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro – 3.º relatório”. A auditoria examinou os trabalhos sobre a gestão de riscos, o controlo da execução das empreitadas e a actualização da estimativa do investimento global na construção do metro ligeiro efectuados pelo Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT), tendo ainda apresentado opiniões e sugestões de acordo com os resultados de auditoria.

O Comissário da Auditoria, Ho Veng On, apresentou hoje (24) na sessão plenária da Assembleia Legislativa, o “Relatório de Auditoria da Conta Geral de 2013”. Ho Veng On referiu que, de acordo com as normas aplicáveis, o Comissariado da Auditoria (CA) realizou todos os trabalhos de auditoria necessários para examinar as demonstrações financeiras da “Conta ordinária integrada do Governo” e da “Conta agregada dos organismos especiais”, as quais, em conjunto, compõem a Conta Geral. No consequente “Relatório de Auditoria da Conta Geral de 2013”, o Comissário da Auditoria expressou uma opinião sem reservas.

O Comissariado da Auditoria (CA) acaba de divulgar o relatório de auditoria de resultados “Meios de Autuação das Infracções de Trânsito e seu Controlo”. A auditoria verificou que há falta de uniformidade, quanto à gestão, por parte do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), dos procedimentos adoptados pelos seus serviços de autuação, razão pela qual existem riscos de extravio das notificações de acusação. Decorridos mais de dez anos, o CPSP não concretizou, ainda, a generalização do uso de aparelhos electrónicos para autuação das infracções de trânsito, processo este iniciado em 2002 na sequência da política de utilização de “tecnologias para reforçar a acção policial”. O CPSP não dispõe de critérios uniformes para examinar as imagens captadas pelos três sistemas electrónicos de vigilância e, por outro lado, não exige que os seus agentes anotem os motivos de não autuação das infracções registadas pelos mesmos. O CA analisou as imagens captadas pelos sistemas electrónicos de vigilância e os correspondentes registos de autuação referentes a 2012, tendo verificado que houve meses em que muitos dos postos de detecção “não captaram imagens”, outros meses em que menos de 20% das imagens captadas estavam em condições para se proceder a autuações, havendo, ainda, alguns postos de detecção sem registo de quaisquer imagens durante todo o ano. A Direcção dos Serviços para Assuntos de Tráfego (DSAT), entidade responsável pela instalação e reparação dos sistemas, recebe mensalmente informações elaboradas pelo CPSP relatando os problemas registados, contudo, decorrido mais de um ano, não se verificaram melhorias.O relatório de auditoria revela que, entre 2008 e Maio de 2012, o número de acidentes mortais passou de 9 para 18 e que as infracções às regras de trânsito aumentaram de 360 325 para 439 433, representando estas últimas, respectivamente, 78 milhões e 109 milhões de patacas em multas. A autuação influencia a manutenção da ordem e segurança rodoviária, pois a aplicação de sanções aos infractores tem também em vista uma acção pedagógica, e, simultaneamente, arrecadou receitas superiores a cem milhões de patacas para o Governo da RAEM, pelo que a execução correcta e apropriada dos trabalhos envolvidos deve ser objecto de atenção. A auditoria realizada abrangeu o período de Abril a Outubro de 2013 e incidiu sobre o CPSP e a DSAT. Foram objecto de exame de auditoria 6 182 notificações distribuídas em 2011 e 5 176 notificações recolhidas em 2012, bem como as informações estatísticas dos sistemas electrónicos de vigilância referentes a 2012.A autuação das infracções de trânsito compete a sete serviços do CPSP, sendo que um deles assegura, ainda, a distribuição e a gestão centralizada das notificações de acusação, que inclui a recolha das cópias das notificações emitidas para digitalização e introdução no sistema informático e o lançamento das notificações anuladas no registo de anulação. O exame de auditoria por amostragem detectou mais de 1 500 notificações em parte incerta, extraviadas ou cujas cópias não foram digitalizadas. O exame aos procedimentos de execução postos em prática pelo serviço coordenador e pelos dois serviços de autuação analisados no presente relatório revela que não há um tratamento uniforme na gestão das notificações entre os diversos serviços autuantes e que o mecanismo de gestão do serviço coordenador é relativamente mais fraco. A gestão implementada pelo CPSP não assegura que sejam recolhidas e processadas de forma adequada todas as notificações distribuídas, não detecta eventuais extravios de notificações e, ainda, não assegura que as notificações emitidas aos infractores sejam todas digitalizadas e os seus dados registados correctamente no sistema informático.Em 2002, o CPSP começou a conceber a introdução de aparelhos electrónicos de autuação para melhorar os trabalhos de autuação das infracções de trânsito. Tendo em conta que o CPSP não elaborou qualquer plano de necessidades ou relatórios de trabalho sobre a introdução, utilização e avaliação dos aparelhos de autuação, e tão-pouco dispunha de um programa global e documentado para coordenar a sua efectiva implementação, os resultados do processo de introdução ficaram aquém do expectável, uma vez que ainda não foi atingido o objectivo de dotar cada agente do Departamento de Trânsito (DT), quando em exercício de funções de fiscalização, com um aparelho electrónico de autuação, conforme previsto nas Linhas de Acção Governativa.

O Comissário da Auditoria, Ho Veng On, apresentou hoje, dia 30, na reunião plenária da Assembleia Legislativa, o “Relatório de Auditoria da Conta Geral de 2012”. Ho Veng On referiu que, conforme as normas aplicáveis, o Comissariado da Auditoria (CA) realizou todos os trabalhos de auditoria necessários para examinar as demonstrações financeiras da “Conta ordinária integrada do Governo” e da “Conta agregada dos organismos especiais”, as quais integram a Conta Geral da RAEM. No “Relatório de Auditoria da Conta Geral de 2012”, o Comissário da Auditoria expressou uma opinião sem reservas relativamente às demonstrações financeiras de cada uma das referidas Contas.

O Comissariado da Auditoria acaba de divulgar o relatório de resultados “Projecto e Programação Financeira da Ampliação do Terminal de Pac On – Taipa”. A auditoria verificou que as propostas de ampliação do terminal elaboradas sucessivamente, entre 2006 e 2009, pelo Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI), entidade responsável pela execução do projecto, conduziram a um grande aumento do investimento suportado pelo erário público. Entretanto, durante todo o processo, o GDI não procedeu a nenhum estudo aprofundado sobre o futuro desenvolvimento do terminal, nomeadamente quanto à evolução do volume de passageiros que o iria utilizar, colocando assim em grande dúvida a adequação do terminal ampliado à real procura, isto é, se o novo terminal estará sobredimensionado ou subdimensionado. Por outro lado, o GDI não estimou as despesas globais do empreendimento, o que não só prejudicou a programação financeira e a gestão das despesas da obra, como também impediu que o Governo da RAEM pudesse dispor de informações sobre o montante aproximado das despesas globais requeridas pelo empreendimento e, assim, tomar as decisões mais correctas com vista à maximização dos benefícios económicos.

O Comissariado da Auditoria (CA) acaba de divulgar o relatório de resultados “Serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros”. A auditoria verificou que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), enquanto entidade executora e fiscalizadora do “novo modelo de serviço de autocarros”, não tem fiscalizado de forma satisfatória as várias componentes do novo modelo de serviço, nomeadamente, na monitorização das viagens, no processo de liquidação e pagamento do serviço prestado, no controlo das receitas das tarifas pagas em dinheiro e na definição, no «Caderno de encargos do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros», de requisitos ecológicos para os autocarros, prejudicando a implementação eficaz do “novo modelo de serviço de autocarros”.

O Comissariado da Auditoria (CA) acaba de divulgar o relatório de auditoria específica “Estimativa das despesas do empreendimento do novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha”. O relatório de auditoria aponta que as despesas com o empreendimento estimadas inicialmente em Abril de 2010 se cifravam em 5 800 milhões de patacas. Posteriormente, em Novembro de 2011, devido às alterações ao projecto resultantes de novas exigências, às variações das taxas cambiais e à inflação, as despesas tiveram que ser revistas para 9 800 milhões de patacas, valor fixado como orçamento geral máximo do novo campus. Porém, em Março de 2012, o investimento mobilizado para todo o empreendimento do novo campus, que inclui também as despesas com a consultoria, obras de instalação de infra-estruturas, fiscalização e controlo de qualidade, ultrapassou os 10 200 milhões de patacas. A auditoria realizada verificou que o Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) não tinha incluído na estimativa todos os trabalhos necessários e falhou nos factores de ponderação aquando da estimativa inicial assim como nas operações de revisão e actualização posteriores. A auditoria realizada incidiu sobre as despesas com o empreendimento do novo campus da Universidade de Macau e teve por objectivo verificar se a estimação das mesmas foi realizada de forma adequada e apropriada para o efeito de controlo dos fundos a investir. O relatório de auditoria divulgado apresentou ainda opiniões e sugestões de acordo com os resultados de auditoria.