Em Novembro de 2012, o Comissariado da Auditoria (doravante designado por “CA”) divulgou o Relatório de Auditoria sobre o “Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo”, tendo apresentado quatro verificações de auditoria sobre a fiscalização dos cursos. Os problemas verificados foram principalmente os seguintes: a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (doravante designada por “DSEJ”) não levava a cabo as inspecções às instituições aderentes de acordo com o estabelecido por si, não concretizando os objectivos também por si estabelecidos; o regime da caução não era fiscalizado de forma eficaz; relativamente ao método alternativo de inscrição, não foi estabelecido um mecanismo para evitar o acesso a dados de identificação pessoal; foram detectados casos em que o formador se inscreveu em curso por si leccionado. O Programa envolve um avultado dispêndio do erário público, tendo sido gastos cerca de 1 780 milhões, até 31 de Dezembro de 2018. Uma vez que o âmbito do Programa irá ser alargado, o CA realizou uma auditoria para acompanhar a melhoria das quatro verificações de auditoria, com o objectivo de examinar se a DSEJ melhorou os trabalhos de fiscalização dos cursos para assegurar a sua qualidade e garantir a boa aplicação do erário público. Os resultados de auditoria mostram que, entre as quatro verificações referidas, não houve melhorias suficientes em relação a três. Os problemas constatados são apresentados detalhadamente no relatório de auditoria de resultados ora divulgado “Efeitos dos relatórios de auditoria nos últimos anos－Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo”.
A auditoria verificou que, devido a erro humano, os resultados do cálculo da classificação de Janeiro de 2019 elaborados pela DSEJ estavam errados, fazendo com que algumas instituições tivessem sido incorrectamente classificadas, o que afectou o número de inspecções aos cursos a que seriam sujeitas no trimestre seguinte. Além disso, na organização das inspecções levada a cabo pela DSEJ, entre as 292 instituições que realizaram cursos integrados no Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo, entre Fevereiro e Abril de 2019, apenas 49 foram sujeitas ao número de inspecções fixado no regime de classificação das instituições, ao passo que, 196 instituições não foram sujeitas a qualquer inspecção. A execução destes trabalhos não foi satisfatória, demonstrando que as inspecções no local são obviamente insuficientes.
Relativamente à execução dos trabalhos de inspecção, a auditoria examinou 379 autos, destes, constatou-se que seis continham informações incorrectas. Não se verificaram problemas relativamente a outros aspectos. Na inspecção no local, a DSEJ executou a recolha de informações segundo os procedimentos fixados. Os trabalhos executados foram melhorados.
A DSEJ não fez melhorias na análise aos autos. Entre os 379 autos examinados por amostragem, 90 continham irregularidades óbvias, ao contrário da verificação feita pela DSEJ. Isto demonstra que alguns trabalhadores da DSEJ não executaram os trabalhos de verificação de acordo com as Instruções. Além disso, devido à falta das informações relativamente à identidade dos formandos, foi difícil à DSEJ verificar se as assinaturas na lista de presenças eram dos próprios formandos e se estavam conforme a assinatura constante no bilhete de identidade, ou se tinham sido terceiros a assinar em seu nome. Assim, duvida-se da eficácia deste procedimento de verificação das assinaturas. Quanto à verificação da identidade do formador, a auditoria verificou casos em que este não assinou conforme a assinatura constante no bilhete de identidade, algo que a DSEJ não detectou. Se o método de avaliação continuar como está, isto é, se a DSEJ não confirmar se a assinatura do formador é ou não a mesma que consta no seu documento de identificação, corre-se o risco de um terceiro assinar a folha de presenças em nome do formador indicado no Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo. Por isso, a eficácia deste procedimento de verificação não é satisfatória.
Relativamente ao recurso ao método alternativo de inscrição, de modo a evitar a falsificação de informações dos requerentes e assim defraudar o erário público, a regra geral, é a inscrição no curso integrado no Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo através da inserção do bilhete de identidade no leitor de cartões da instituição. Porém, caso não seja possível a inscrição através deste sistema, existem soluções alternativas para o qual a DSEJ não adoptou medidas de gestão e controlo, fazendo com que o método em causa fosse a regra em algumas instituições; aliás, a DSEJ nem sequer fazia ideia da sua ocorrência, até, pelo menos, Fevereiro de 2019, quando a começou a fazer o seu controlo, através do exame por amostragem. Mesmo assim, a auditoria verificou que uma instituição usou o mesmo número de telefone em 82 inscrições (abrangendo 47 formandos e 43 cursos) inseridas no Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo. É através deste número de telefone que a DSEJ realiza os exames por amostragem no caso da inscrição através do método alternativo. Por isso, no caso em questão, duvida-se se o número de telefone introduzido pela instituição pertence ou não ao próprio formando.
A auditoria verificou que, em cerca de 30% das inscrições, as cauções não foram devolvidas devido ao facto de as instituições de formação não terem actualizado a informação relativa à taxa de assiduidade dos formandos no prazo de sete dias contados após a conclusão do curso. Por outro lado, a percentagem das amostras seleccionadas pela DSEJ para a verificação da taxa de assiduidade foi demasiado baixa, pelo que os trabalhos executados para fiscalizar a exactidão dos dados fornecidos pelas instituições foram insuficientes. Isto demonstra que as medidas de melhoria adoptadas pela DSEJ são insatisfatórias.
A DSEJ melhorou o seu sistema em Janeiro de 2013, sendo agora capaz de verificar automaticamente se o formador se inscreveu em curso por si leccionado. Por isso, a verificação de auditoria foi melhorada.
Os comentários gerais referem que, no período examinado na auditoria anterior, desde o lançamento do Programa em Julho de 2011 até Junho de 2012, a DSEJ realizou despesas no valor de 150 milhões de patacas. O Programa percorreu três fases e até 31 de Dezembro de 2018, as despesas realizadas totalizaram 1 780 milhões. Perante os avultados gastos incorridos, a boa execução e fiscalização da forma como são gastos os subsídios revela-se muito importante para garantir a eficácia do Programa. Actualmente, em termos de controlo, a DSEJ procede à classificação das instituições e à inspecção no local para verificar se os cursos realizados corresponderam ao indicado no pedido de apreciação e autorização do curso. Mas a auditoria verificou que as sanções aplicadas são demasiado leves, algumas medidas de fiscalização não foram definidas devidamente, fazendo com que os resultados das medidas de melhoria não correspondessem ao previsto, o que prejudicou os efeitos do Programa.
É de referir que a DSEJ justificou a incompletude dos trabalhos de fiscalização com facto de não haver recursos humanos suficientes. Todavia a dimensão do Programa tem vindo a aumentar nos últimos anos e tem abrangido formações ministradas no exterior. Apesar de não ser capaz de assegurar uma fiscalização completa, a DSEJ continua a ampliar a cobertura do Programa, o que contraria o argumento da falta dos recursos humanos. Por outro lado, desde o lançamento do Programa, tem-se vindo a detectar casos de irregularidades, falsificação de documentos e de fraude, tendo havido dezenas de casos remetidos para os órgãos judiciais, o que evidencia as lacunas existentes na execução do programa e o desperdício do erário público. Tal facilitou a prática de actos fraudulentos, não obstante da DSEJ ter realçado que os casos de irregularidades eram poucos. A ocorrência de práticas criminosas num Programa cujo intuito é promover a aprendizagem não é uma situação que o Governo ou o público deseja testemunhar, para não falar do aumento da carga de trabalho do pessoal da DSEJ e dos órgãos judiciais, bem como do desperdício dos preciosos recursos do Governo. O facto desta série de problemas ter surgido com a criação do programa é algo que a DSEJ não pode ignorar.
Concluindo, a DSEJ não implementou integralmente as opiniões e sugestões de auditoria que foram apresentadas há vários anos, mas continua a despender centenas de milhões de patacas do erário público, o que demonstra que a gestão e a execução dos trabalhos padecem de um mecanismo de exame eficaz. A DSEJ deve fazer uma revisão e melhoria profundas dos actuais problemas, para a melhor execução do Programa no futuro.
O relatório de auditoria de resultados foi já submetido ao Chefe do Executivo, podendo os interessados aceder à sua versão electrónica através do site do CA (http://www.ca.gov.mo) ou levantar exemplares em papel, disponibilizados na sua sede, durante o horário de expediente.
