Lei n.º 11/1999
- Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria.
Regulamento Administrativo n.º 12/2007
- Define a Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria.
Despacho Comiss. da Auditoria n.º 5/2007
- Altera o Despacho da Comissária da Auditoria n.º 2/2001.