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Entrega de dados contabilísticos electrónicos
 
  1.  Fundamento legal
Conforme disposto na alínea 3 do número 7 do Despacho do Comissário da Auditoria n.º 2/2012, os ficheiros electrónicos apresentados pelos serviços públicos e pelos bancos, devem ser formatados de acordo com as especificações de dados ou modelos divulgados no sítio do Comissariado da Auditoria.
 
  2.  Especificações de dados e modelos dos ficheiros electrónicos
As especificações de dados e os modelos para os ficheiros electrónicos pedidos nos Anexos I a VI do Despacho do Comissário da Auditoria n.º 2/2012 podem ser descarregados clicando nas respectivas ligações abaixo dispostas. Para o efeito, há que introduzir a designação e o código do utente.
  
Serviços e organismos dotados de autonomia financeira
Serviços e organismos dotados de autonomia adiminstrativa
Organismos especiais
Conta Geral da RAEM
Serviços integrados
Bancos agentes
 
  3.  Formas de entrega dos ficheiros electrónicos
De acordo com a alínea 4 do número 7 do Despacho do Comissário da Auditoria n.º 2/2012, pode-se optar por uma das seguintes formas:
Gravar os ficheiros num CD-ROM, devendo o qual ser confirmado mediante assinatura do responsável.
Encriptar os ficheiros electrónicos usando a certificação electrónica do CA e proceder à entrega através do sistema de correspondência electrónica “eDocX” utilizado pelo Governo da RAEM.

Notas: a) Os ficheiros são encriptados em formato comprimido (.zip); b) O e-ofício assinado pelo responsável dos serviços não carece de encriptação. Para apoiar os serviços e organismos que optarem por esta forma para entregar os ficheiros electrónicos pedidos no despacho, a presente página electrónica disponibiliza o certificado de encriptação necessário. Para o utilizar, os serviços/organismos podem consultar as seguintes instruções:

  1. Certificado de encriptação da Direcção dos Services de Auditoria (em alternativa, pode-se fazer o carregamento do certificado seguindo as instruções de operação)
  2. Instruções de operação do ficheiro de certificado de encriptação.
 
 
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